norma nº 2238/2005

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MÃOS - R
Dos Mi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.238/2005
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº
2.178, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE
“ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO
DE ESTAÇÕES DE RADIO BASE (ERBS)
MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR,
FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O art. 8º, da Lei nº 2.178, de 29 de novembro de 2004, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 8º -...
Parágrafo Único — As Licenças de Operação para Estações de Rádio
Base e Equipamentos Afins, emitidas até 3] de dezembro do ano de 2003, estarão
automaticamente prorrogadas até o dia 16 de novembro de 2005.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE
JULHO DE 2005. /
AA
REXATO DEXÁEIMER,
PBRÊFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Mx
GUIDO LO MULLER,
SECRE O DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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