norma nº 2240/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Ji 5.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR
GABINETE DO PREFEITO RES
LEI Nº 2.240/2005
“REESTRUTURA o REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
º Título Único
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
. Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1.º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Dois Irmãos — RPPSMDI
de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
$ 1.º Os planos de custeio e benefícios do RPPSMDI, observados os
critérios estabelecidos nesta Lei, serão operados pelo atual Fundo de Previdência,
criado pela Lei nº 1.796, de 13 de setembro de 2000, que passa a vincular-se à
Secretaria de Fazenda, de acordo com o art. 71 da Lei n.º 4.320, de 17-03-64 e passa a
denominar-se Fundo de Previdência Social do Município de Dois Irmãos — FPSMDI e
passa a reger-se por esta Lei.
$ 2.º Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do
FPSM, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à
concessão dos benefícios cobertos pelo RPPSMDI.
Art. 2.º0 RPPSMDI visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei,
atendam às seguintes finalidades:
I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; hi
ceu
/
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II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
WI — salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos
beneficiários de baixa renda e
IV — pensão por morte;
Capítulo II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3.º São filiados ao RPPSMDI, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes.
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 4.º São segurados do RPPSMDI:
I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos
Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que
estiver em disponibilidade remunera“'a;
Il - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso
anterior, e seus pensionistas;
$ 1.º Fica excluído do disposto no caput O servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.
$ 2.º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 5.º A perda da condição de segurado do RPPSMDI ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I- morte;
II — exoneração ou demissão;
II — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando
retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivos /34/ ,
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IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses
previstas no art. 6.º, 1, II, III e IV, após decorrido o prazo referido no $ 5.º do mesmo
artigo e
V -— nas hipóteses do art. 6.º, V, após decorrido o prazo referido no $ 5.º do
mesmo artigo.
Art. 6.º Permanece filiado ao RPPSMDI, na qualidade de segurado, o
servidor ativo que estiver:
I — cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios;
II — afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção
que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
III — em disponibilidade remunerada;
IV — afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de
remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
V - afastado »u licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento cd»
remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos
previstos no 8 5.º.
$ 1.º Nas hipóteses dos incisos | e Il, a remuneração de contribuição
corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se
no seu exercício estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir
a mesma regra.
$ 2.º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição
corresponderá âquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão
dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
$ 3.º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos
Ie Il é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver
desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou,
no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela
remuneração do cargo efetivo.
recolhidas ou repassadas ao RPPSMDI as contribuições devidas, o período, em quet
Cu
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$ 4.º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que h
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permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
$ 5.º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de
segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a sua cessação,
sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses caso o servidor tenha tempo de
contribuição ao RPPSMDI igual ou superior a cento e vinte meses.
$ 6.º Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da
filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido
aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento
para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 7.º O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 8.º São beneficiários do RPPSMDI, na condição de dependente do
segurado:
1 o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não « nancipado, de
qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;
IN - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido.
$ 1.º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de
condições.
$ 2.º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo
exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
$ 3.º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
$ 4.º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo antesiog, houver a J)-
apresentação de termo de tutela. tu,
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$ 5.º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
$ 6.º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente,
divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
$ 7.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada.
Art. 9.º A perda da qualidade de dependente, no RPPSMDI, ocorre:
I- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento;
c) pela morte e
d) por sentença judicial transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável
com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de
alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito
anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino
superior e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica ou
b) pela morte.
Seção HI .
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre uando da
investidura no cargo. us
rd
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Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
$ 1.º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
dessa condição por inspeção feita por médico oficial do Município.
$ 2.º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
$ 3.º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento
da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO II
DO CUSTEIO
Art. 12 São fontes de custeio do RPPSMDI:
I-a contribuição previdenciária do Município;
Il — a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e
pensionistas;
III - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
V - valores recebidos a título de compensação financeira; e
VI - demais dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 13 Constituem recursos do RPPSMDI:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do
Município, na razão de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição;
II — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na
razão de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdê
ia Social;
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. III — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os
Orgãos e Poderes do Município, na razão de 18%, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada,
inativos e pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II;
$ 1.º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, Il e III, e no 8
7.º deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei
e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as
indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.
$ 2.º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir
do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no
parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos
pelas alíquotas então vigentes.
$ 3.º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPSMDI e
da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
$ 4.º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior,
não poderá ultrapassar a dois por cento (2 %) do valor total das remunerações pagas
aos servidores no ano anterior, e somente poderá ser utilizado para o custeio de
despesas destinadas à manutenção do RPPSMDI, devendo esse valor ser considerado
quando da sua realização e contar com cobertura do plano de custeio.
8 5.º Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das contas
do Tesouro Municipal.
$ 6.º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação
em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses
recursos para empréstimo de qualquer natureza
Art. 14 Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos
desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de
caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme
estabelecido em lei, excluídas:
I—as diárias;
Il- os jetons;
HI — a ajuda de custo;
IV — o auxílio para diferença de caixa: 9)
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V-—o auxílio para transporte;
VI-— o auxílio para alimentação;
VII —o salário-família;
VIII — o prêmio por assiduidade;
IX- a gratificação por serviço extraordinário;
X-— as férias indenizadas;
XI — o abono de permanência;
XII — a gratificação de difícil acesso;
XIII — os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.
$ 1.º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação
natalina, o abono de férias, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos
aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão
judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos Ia XIII.
$ 2.º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de c' atribuição relativa ao mês em que for paga, e não
integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.
$ 3.º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos,
considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo
RPPSMDI, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
$ 4.º Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a
contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o
servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição
da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art.
40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 2.º
do citado artigo.
Art. 15 O plano de custeio do RPPSMDI será revisto anualmente ou
sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a
manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 1.º A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por
profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto, Brasileiro de
Atuária — IBA. 19)
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Art. 16 As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como
aquelas devidas nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 6.º, deverão ser recolhidas até o
5º (quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição,
a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subseqiiente.
Art. 17 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso
fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos
municipais, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Art. 18 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição
de contribuições pagas ao RPPSMDI.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPSMDI
Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP, órgão
de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I- dois servidc es representantes do Poder Executivo;
II — um servidor representante do Poder Legislativo;
III — três servidores representantes dos servidores ativos e
IV — um representante dos servidores inativos e pensionistas.
$ 1.º Cada Membro, necessariamente segurado do RPPSMDI e que não
exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e
serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida uma única
recondução.
$ 2.º Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e do
Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes
dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por assembléia geral especialmente
convocada para esse fim.
$ 3.º Os Membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo,
culpados por falta grave ou infração punível com demissão, Mp caso de vacância, |
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assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro
intercaladas no mesmo ano.
$ 4.º Pela atividade exercida no CMP seus Membros não serão
remunerados.
$ 5.º A Presidência do CMP será exercida por um dos seus Membros,
escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano, permitida a
recondução, uma vez, por igual período.
Seção I
DO FUNCIONAMENTO DO CMP
Art. 20 O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três
de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo único — Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro
próprio.
Art. 21 As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum
mínimo de quatro Membros.
Parágrafo único. O voto do Presidente decidirá os casos de empate.
Art. 22 Incumbirá à Secretaria de Fazenda proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DO CMP
Art. 23 Compete ao CMP:
I- estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II - apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do RPPS;
HI — sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do
FPSM;
IV — acompanhar, avaliar e sugerir em,re, ação à gestão operacional,
econômica e financeira dos recursos do RPPSMDI; CH dy
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V — examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
VI — opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII — opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já
integrantes do patrimônio do FPSM;
VIII — opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, convênios e ajustes;
IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
X — sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis
para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho
e o cumprimento das finalidades do FPSM;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII — apreciar a prestação de contas anual;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres *“cnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao RPPSMDI, nas matérias de sua competência e
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
RPPS.
XVI — manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de
débitos previdenciários do Município para com o RPPSMDI;
CAPÍTULO V |
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 24 O RPPSMDI compreende os seguintes deniiijos:
I — Quanto ao segurado: .
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a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória:
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade e
g) salário-família.
IH — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 25 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for
considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa
condição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 52.
$ 1.º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de
auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos;
$ 2.º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável.
$ 3.º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
$ 4.º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
1
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IH - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
colega de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
colega de serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade
do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
$ 5.º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
servidor é considerado no exercício do cargo.
$ 6.º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da
doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-
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Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada.
$ 7.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação
da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou
função pública, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do
Município, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova
avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade.
$ 8.º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base
em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do
Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida
a partir da publicação do ato de sua concessão.
$ 9.º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da
incapacidade a que se refere o $ 7.º, definida em laudo médico-pericial, aplicando-se,
para a sua concessão, a legislação então vigente.
$ 10 O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade ou que
voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir
da data da reversão.
$ 11 Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor rea!
Seção II .
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 26 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao
cálculo, o disposto no art. 52.
$ 1.º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
$ 2.º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE a tl
/)
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 27 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 52,
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição,
se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição,
se mulher.
8 1.º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo
serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
$ 2.º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com este artigo
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção "V
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 28 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 52, desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
Parágrafo único. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os
proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo serão
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o 7; 1.
4
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Seção V
DO AUXILIO-DOENÇA
Art. 29 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da sua
última remuneração no cargo efetivo.
$ 1.º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em
inspeção realizada por médico oficial do Município.
$ 2.º Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-
doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial,
nos casos de aposentadoria por invalidez.
$ 3.º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado
por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua
remuneração, que o fará com recursos não vinculados ao FPSM.
$ 4.º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando
o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
$ 5.º A remuneraç”o a ser considerada para efeito deste artigo é aquela
composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data
da concessão do benefício.
Art. 30 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por
invalidez.
| Seção VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 31 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e
vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
$ 1.º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção realizada por
médico oficial do Município. A
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$ 2.º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
$ 3.º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 4.º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
$ 5.º Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o salário-
maternidade será devido em relação a cada cargo.
$ 6.º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela
composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei local, na data
da concessão do benefício.
Art. 32 À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano completo de
idade;
H - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos
completos de idade; e
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos
completos de idade.
Seção VII |
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 33 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo ou
inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal
para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na
proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze
anos ou inválidos.
$ 1.º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o
menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica.
S$ 2.º Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo
constitucional de cargos, deverá ser somada a remuneração epa em cada um
o)
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deles. hj
V/ )
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$ 3.º O valor da cota do salário família será em valor igual ao fixado pela
legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 34 Quando pai e mãe forem segurados do RPPSMDI, ambos terão
direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o
salário-família passará a ser pago diretamente âquele a cujo cargo ficar o sustento do
menor.
Art. 35 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao
inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de fregiiência à escola do filho ou equiparado que se encontre em idade
escolar.
Art. 36 O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao
benefício, para qualquer efeito.
Seção VIII
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 37 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida
ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
$ 1.º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
nos seguintes casos:
I — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$ 2.º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
$ 3.º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real. N
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5 4.º O pensionista de que trata o $ 1.º deverá anualmente declarar que o
segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao
gestor do FPSM o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 38 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I— da data do óbito;
IH — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
HI — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 39 O valor da pensão por morte será igual:
I — à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior
à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite:
ou
Il — à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo
na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Pegime Geral de Previdência Social, acrescido de set-nta por cento da parcela
excedente a esse limite.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser
considerada é aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos
termos de lei local, na data do falecimento do segurado.
Art. 40 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais
e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ 1.º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira.
$ 2.º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
$ 3.º Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles
a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
Art. 41 A cota da pensão será extinta:
1 pela mort (o tn.
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IH — para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo,
se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
HJ — pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista,
extinguir-se-á a pensão.
Art. 42 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as
regras da prescrição qiuingiienal.
Art. 43 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 44 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões
no âmbito do RPPS, exceto as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou
companheira, casos em que, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis, só será
permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 45 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito
à pensão.
Seção IX .
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 46 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida
aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal
igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício
pelo Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber remuneração dos cofres
públicos.
$ 1.º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado referidos no caput.
$ 2.º Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre
eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.
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$ 3.º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber dos cofres públicos.
$ 4.º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido.
$ 5.º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão
exigidos:
1 - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
IH - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena,
sendo tal documento renovado trimestralmente.
$ 6.º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído ao FPSM pelo segurado ou por seus dependentes,
aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
$ 7.º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
$ 8.º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
. Capítulo VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Art. 47 Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público
até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que
lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, calculados na
forma prevista no art. 52, pelas regras deste artigo, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 — cingiienta e três anos de idade, se homem. e quarenta e oito anos de
idade, se mulher; A h)
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IH — cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo
constante na alínea “a” deste inciso.
$ 1.º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 27, III, e $
1.º, desta Lei, na seguinte proporção:
I — três inteiros e cinco décimos por cento para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;
Il — cinco por cento para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput, a partir de 1.º de janeiro de 2006.
$ 2.º O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se
na forma do disposto no ca: ut, terá o tempo de serviço exercido até aquela data
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto no $ 1.º.
$ 3.º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-
lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 48 Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público
até 31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que
lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas regras deste artigo, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I — sessenta anos de idade, se homem, e cingiienta e cinco anos de idade,
se mulher;
H — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
II — vinte anos de efetivo exercício no n/a e A)
1
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IV — dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria;
$ 1.º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo
serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
8 2.º Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo
corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas
parcelas permanentes e já incorporadas na data da concessão do benefício.
$ 3.º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no
art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 49 Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da
publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da
publicação da Emenda Constitucional n.º 41, tenham cumprido todos os requisitos
para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios,
a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.
1.º Os pryentos de aposentadoria a ser concedida aos servido: 2s
Públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição
exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses
benefícios ou nas condições da legislação vigente.
$ 2.º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Capítulo VII
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Gu
h.
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Art. S0 A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão,
salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPSM.
$ 1.º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo FPSM, em que cada mês corresponderá a um
doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o
benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
$ 2.º A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.
Capítulo VII R
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 51 O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 27 e 47 € que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no art. 26.
$ 1.º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda
Constitucione" n.º 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicaç”» da Emenda
Constitucional n.º 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção da
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base na
legislação então vigente, como previsto no art. 49, desde que conte, no mínimo, vinte
e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
$ 2.º - O abono de permanência será devido à contar do requerimento
formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo
condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos
do caput e do parágrafo primeiro.
8 3.º- Os servidores que já obtiveram o deferimento do pedido de abono,
face atendimento do disposto no parágrafo anterior receberão o abono a partir de 01 de
janeiro de 2005.
$ 4º - O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará
com recursos não vinculados ao FPSM.
o Capítulo IX . '
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS aa” O)
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Art. 52 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos
25, 26, 27, 28 e 47 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
$ 1.º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das
remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem
sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários,
inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento
remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
$ 2.º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio
durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos
proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que
houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo
exercício.
$ 3.º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados
no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdênci- Social.
$ 4.º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
$ 5.º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:
1 inferiores ao valor do salário mínimo nacional; ou,
IH — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
5 6.º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
$ 7.º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois
de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
referidos no $ 5.º. 4)
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$ 8.º Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo
do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado no cálculo de que trata este artigo.
$ 9.º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o
denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
$ 10 A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor
dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação
do limite de que trata o $ 6.º deste artigo.
Art. 53 Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários
pelo RPPSMDI, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 27, 28, 47 e 48 que
observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão
das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor
estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 54 Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo to.
Art. 55 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPSMDI é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. S6 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis
na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria por conta do RPPSMDI.
Art. 57 Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será
computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem
como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma
da lei.
Art. 58 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPSMDI, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 59 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão “dh
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benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que
solicitado pelo Município.
Art. 60 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente
ao beneficiário.
$ 1.º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
1 - ausência, na forma da lei civil;
Il - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção.
$ 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser
pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis
meses, renováveis.
$ 3.º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus
sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 61 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I-o valor devido pelo beneficiário ao Município;
H - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPSMDI;
HI - o imposto de renda retido na fonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
V - as contribuições associativas ou sindicais obrigatórias autorizadas
pelos beneficiários.
Art. 62 Salvo no caso do salário-família, na hipótese de divisão entre
aqueles que a ele fizerem jus e abono de permanência, nenhum benefício previsto
nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 63 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do “A
f
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Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal
de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as
medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 64 Fica vedada a celebração de convêni » consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a
União, Estados, Distrito Federal ou outro município.
Capítulo X .
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 65 O RPPSMDI observará normas de contabilidade, fixadas pelo
órgão competente da União.
Art. 66 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e
orçamentário das receitas e despesas do RPPSMDI, comprovante mensal do repasse ao
RPPSMDI das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e
] demonstrativo financeiro relativo às aplicações financeiras.
Parágrafo único. Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão
ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal
pertinente.
Art. 67 Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado
que conterá:
I- nome;
H - matrícula;
HI - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do servidor e
V — valores mensais e acumulados da contribuição do município.
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas
nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou
disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário con ndo as informações
previstas neste artigo. y
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Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 68 As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPSM
serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo Prefeito Municipal, ou
por Secretário Municipal com delegação expressa.
Art. 69 Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e
Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal n.º 1.769, de 13 de setembro de
2000, serão transferidos para as contas do FPSM.
Art. 70 Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos
pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da
publicação desta Lei passarão a ser custeados com recursos do FPSM.
Parágrafo único. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo
anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSM, das obrigações
referidas pelo caput, será recuperado, acaso constatado, futuramente, quando da
realização de cálculo atuarial, e majoração da alíquota por lei.
Art. 71 As contribuições a que se refere o art. 13 desta Lei serão exigíveis
decorridos 90 (noventa) dias, contados da publicação, sendo mantida, até essa data, a
obrigatoriedade dos -ecolhimentos pelas alíquotas vigentes, sendo recupr adas
eventuais perdas em cálculo atuarial futuro.
$ 1º - Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos
pela isenção no & 1.º do art. 3.º e no $ 5.º do artigo 8.º da Emenda Constitucional n.º
20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher a contribuição previdenciária
correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado por esta Lei.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 73 Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a lei nº
1.769, de 13 de setembro de 2000 e leis que a alteraram.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE JULHO
DE 2005.
IMER,
CIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AJÚLO MULLER, .
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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