norma nº 684/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E TI N9 684/87
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO DUAS AREAS DE TERRAS CONTI
GUAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
ipal vigente,
À FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em -
doação duas àreas de terras contíguas, num total de 982,60 m2, situ-
adas na localidade de Padre Eterno Baixo, no 30 distrito de Dois Ir-
mãos, como segue:
a) Do Sr. Alseno Schneider, o terreno que mede 20,00 metros
ao norte e sul, onde confronta com terras da Mitra de Diocese de No-
vo Hamburgo, ao leste, mede 43,40 metros e confronta com terras do
doador e ao oeste, mede 46,70 metros confrontando com o caminho Par-
ticular que segue até o Cemitério, perfazendo uma àrea total de
892,00 m2.
b) Da Mitra de Diocese de Novo Hamburgo o terreno irregu -
lar com a area total de 90,60 m2, que faz frente, ao sul, com a Es -
trada Padre Eterno Baixo, onde mede 20,45 metros, ao norte e ao les-
te confronta com terras de Alseno Schneider, medindo ao norte 20,00
Metros e ao leste 7,50 metros, e ao oeste, mede 1,65 metros e confron
ta como Caminho Particular que segue ao Cemitério.
: Art. 20 - Fica ajustado entre as partes que esta area de
ns se destina ao fim específico da construção de uma Escola Pu -
lica Municipal.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 07 de outubro de 1987.
ROMEO BENTCIO-WOLF |
PREFEITO MUNICIPAL
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E
PUBLIQUE-SE
MEU ue
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