norma nº 2243/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.243/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO PRESENTE
EXERCÍCIO, BEM COMO REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DO PROGRAMA
ESTADUAL SOLIDARIEDADE — “A NOTA É
MINHA” AO HOSPITAL SÃO JOSÉ.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2005, na seguinte classificação orçamentária:
0909.10.123.0013.2116 Auxilio Financeiro a Insti. Privada Hospital
3.3.50.43.010000000 Instituição de Caráter Assist. e Cultural......... R$ 45.748,24
Art.2º - Servirão de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o art. 1º, os recursos repassados pelo Estado através do Programa Estadual
Solidariedade — A Nota é Minha — Quinta Etapa, no valor de R$ 45.758,24 quarenta e
cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os
recursos à Sociedade Educação e Caridade — Hospital São José, os recursos recebidos
do Programa Estadual Solidariedade — A Nota é Minha — Quinta Etapa, no valor de R$
45.748,24 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte é quatro
centavos).
Parágrafo Único: Os valores serão repassados mediante assinatura de
Convênio.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
0909.10.123.0013.2116 Auxilio Financeiro a Insti. Privada Hospital
3.3.50.43.010000000 Instituição de Caráter Assist. e Cultural. 748,24.
h 1
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 983.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE
AGOSTO DE 2005. 7 3
RENATO Exit
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ij
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br