norma nº 2245/2005

GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.245/2005
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS
DE PASSAGEM E HOSPEDAGEM A
CONVIDADOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de
passagens, refeições e alojamento a “hóspedes oficiais do Município”, que, a seu convite,
venham a participar de cursos, palestras, encontros, congressos, seminários, painéis, festivais,
ou outros eventos considerados de interesse público para o Município.
Art.2º - A qualidade de hóspede oficial do Município será declarada através de
Decreto do Executivo.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta Lei não poderão ultrapassar, por
exercício, o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo Único: O valor máximo das despesas autorizada neste artigo será
reajustado anualmente, pelo mesmo índice aplicado aos tributos Municipais.
Art. 4º - O ordenador de despesas juntará aos comprovantes de gastos a
Justificativa correspondente.
Art. 5º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será suportada por
dotações próprias no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE AGOSTO DE
2005. Dá .
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RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE. PA UBLIQUE-SE
/, ic
GUIDO PAULO MULLER,
SECRI RIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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