norma nº 2246/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. OU Ame
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS? ad
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.246/2005
“INCLUI O ART. 105-4, NA LEI Nº
1.883/2001.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o
seguinte art. 105-A na Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
“Art. 105-A — O servidor que demonstrar interesse em obter abono de
férias em período equivalente de 10 (dez) dias, deverá requerê-lo, por escrito, podendo a
administração concedê-lo, desde que conveniente e útil à prestação do serviço público.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE
AGOSTO DE 2005. VA
tios 44
nada OD EIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(dterra.com.br