norma nº 2249/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.249/2005
“ALTERA O $ 1º, DO ART. 197 DA LEI Nº
1.883/2001, REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI
Nº 1.934/2002.7
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- O 8 1º, do art. 197 da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001,
redação que lhe deu a Lei nº 1.934, de 25 de junho de 2002, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 197-(...)
$ 1º - O Plano de Seguridade Social será prestado mediante sistema
contributivo, na forma prevista em legislação específica, passando a presente Lei a ser
observada, em substituição a Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992, mencionada no art
1º da Lei nº 1.769, de 13 de setembro de 2000.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 13 de dezembro de 2001. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE
AGOSTO DE 2005.
RENATO D! EIMER,
PR FEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-
GUI AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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