norma nº 2250/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.250/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) MÉDICOS
CLÍNICOS GERAIS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 01 (um) ano, 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais, com carga horária de 12
(doze) horas, semanais, em exceção ao art. 7º e Anexo I da Lei 1.018, de 31 de março de 1992,
para atender a rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883,
de 13 de dezembro de 2001
Parágrafo Único: A presente carga horária é fixada em caráter excepcional e
em exceção a prevista para o cargo de Médico Clínico Geral no Plano de Carreira dos
Servidores.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração calculada
proporcionalmente a carga horária de trabalho prestada, considerado o valor equivalente ao
percebido pelos servidores de igual função prevista no quadro permanente do Município de
Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2072 Manutenção Serviços Assistenciais da Saúde
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE AGOSTO DE
7270676070
RENATO Dj) IMER,
PRÊFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
774
Sum PRO mutu
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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