norma nº 2252/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.252/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, pelo prazo de até 03 (três) meses, 01 (um) Técnico de Enfermagem,
Padrão 08, para atender a rede Municipal de Saúde, na vacinação do sarampo, com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2072 — Manutenção Serviços Assistenciais da Saúde
3.1.90.04.990100000 Contr. por Tempo Determ. Profissional da Saúde
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE
SETEMBRO DE 2005. Zd
RENATO DEXHEIMER,
P EITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQ ii
QUA
GUIDO, Nuio MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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