norma nº 2253/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.253/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) PEDAGOGO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 01(um) ano, 01 (um) Pedagogo, Nível 02, para atender a
demanda de atribuições da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a
inexistência de profissional concursado, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2042 Manut. Desenvolvimento Ensino Fundamental .
3.1.90.04.990200000 Contratação por Tempo Determinado Demais Áreas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE
SETEMBRO DE 2005.
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PREFEITO MUNICIPAL.
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cuiso E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAÚLO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.