| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SER LANÇADA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2234 |
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