norma nº 2257/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.257/2005
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.520/97,
QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o
Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29-(..)
$S1º-(.)
$2º - A avaliação será realizada por, no mínimo, dois servidores,
indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda e Secretário Municipal de
Planejamento, representando a respectiva Secretaria, tendo a mesma validade por 30
(trinta) dias, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser realizada nova
avaliação.” (NR)
“Art. 45 —(...)
81º-(.)
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer ” (NR)
“Art. 183-(...)
0)
HI — cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança,
fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). (NR)
$ 1º - Os cancelamentos, de que trata este artigo serão determinados de
ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde, fpe fiquem provadas, as
condições previstas nos incisos deste artigo. (AC) Lu Al
!
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$ 2º - O Poder Executivo está desautorizado da cobrança judicial de
créditos tributários ou não, quando a soma dos exercícios devidos for inferior ou igual a
R$ 300,00 (trezentos) reais, quando se tratar de IPTU e R$ 500,00 (quinhentos) reais
nos demais casos, exceto os decorrentes de projetos habitacionais. (AC)
$ 3º - Quando a soma de créditos tributários em execução não atingir o
valor de R$ 200,00 (duzentos) reais e nos casos, embora excedentes, não ultrapasse R$
350,00 (trezentos e cingiienta reais), não forem encontrados o devedor ou bens
passiveis de penhora, poderão os respectivos processos serem baixados e arquivados.
(AC)
8 4º - Os valores previstos neste artigo serão reajustados anualmente em
idênticas datas e índices fixados para os créditos tributários.” (AC)
“Art, 229 — A isenção quando não concedida a caráter geral, e efetivada
na forma em que a Lei autorizar, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal
da Fazenda ou do Prefeito, em requerimento onde o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou
contrato para sua concessão. (NR)
Parágrafo Único - Tratando-se de imposto lançado por período certo de
tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada
período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período
para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da
isenção. (NR)
“Art. 230-(..)
[6]
HI - REVOGADO
[0
“Art. 238 — Os débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa,
poderão ser objeto de parcelamento, desde que requeridos pelo devedor ou
representante legal, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sendo a primeira no ato
da assinatura do Termo e as demais em parcelas, com vencimento no último dia do mês
subsequente à essa, não podendo a prestação ser inferior a 0,25 (zero virgula vinte e
cinco) BCMs, acrescida de juros e multa, conforme estabelecido neste Código. (NR)
$ 1º - O parcelamento dependerá de assinatura de Termo de Confissão de
Divida e Parcelamento de Débito a ser expedida pelo Município, importando no
reconhecimento irretratável da dívida, nos termos do que dispõe o Código Civil. (NR)
“Art. 240 — Os prazos nesta lei serão contínuos, excluindo-se na sua
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento” 7
/
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Parágrafo “Único - Os prazos só se iniciam em dia útil e de expediente
normal na repartição.” (NR)
“Art. 240A — Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por
despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do Crédito Tributário, atendendo:
(AC)
I-A situação econômica do sujeito passivo;
HI — ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria
de fato;
HI — as considerações de equidade, em relação as características pessoais
ou materiais do caso;
IV — as condições peculiares a determinada região do território do
Município.
$ 1º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria os requisitos para concessão do favor, cobrando-
se o crédito acrescido de juros de mora.
$ 2º - A concessão da remissão valerá apenas para os créditos tributários
lançados, acaso persistindo as condições previstas no “caput” deste artigo deverá ser
objeto de novo artigo.” (AC)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o texto da Lei nº
1.520/97
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.036, de 13 de agosto de 2003
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM ÃOS, RS, 06 DE
2
OUTUBRO DE 2005. / .
dus Elis
REXATO DE EÍMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI UE-SE
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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