norma nº 2258/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.258/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2005, na seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0035.2117 Saúde Mental Estado
3.3.90.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita. R$ 1.511,33
Art.2º - Servirão de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o art. 1º, R$ 750,94 (setecentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) do
superávit financeiro de 2004 e R$ 760,39 (setecentos e sessenta reais e trinta e nove
centavos) da Receita arrecadada em 2005
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE
OUTUBRO DE 2005.
CIMER,
CIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
é Wi.
GUID P/ ULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br