| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO PARTICIPAR DAS DESPESAS COM A CAMPANHA COMPRA PREMIADA NATAL DOS ANJOS. |
| native_id | 2239 |
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"PAL EM: Jo JO ps ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS : Ato . PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS = GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.260/2005 “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO PARTICIPAR DAS DESPESAS COM A CAMPANHA COMPRA PREMIADA NATAL DOS ANJOS.” RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2005, na seguinte classificação orçamentária Órgão 02 Gabinete do Prefeito Unidade 01 Gabinete do Prefeito 04 Administração 04.691 Promoção Comercial 04.691.96 Promoção do Comércio 06.691.0096.2118 Campanha Compra Premiada Natal Dos Anjos 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos... RR . creci R$ 8.000,00 Objetivo: Promover e incentivas a população local e da região a comprar no comércio de Dois Irmãos, pela Campanha Compra Premiada Natal dos Anjos Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º, a arrecadação a maior verificada no exercício de 2005. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das despesas com a Campanha Compra Premida Natal dos Anjos, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a serem repassados à Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL, a quem competirá a prestação de contas A) À Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$ Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQoterra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.4º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.691.0096.2118 Campanha Compra Premiada Natal Dos Anjos 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos. R$ 8.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE OUTUBRO DE 2005. RENATO Er, PRÉFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE UBLICURE GUIDO PÁULO MULLER, . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS