norma nº 2266/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.266/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
$2., da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
Município, relativas ao exercício de 2006, compreendendo:
I-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
Il — as metas e riscos fiscais;
II — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV -as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipa.,
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais
CAPÍTULO II .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.º 2.247/2005, de
03 de agosto de 2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta N
Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de “a h
o
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$1º-A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2006 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de
que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
continuado:
I — provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público;
V - investimentos priorizados pela vontade popular.
& 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão ser
alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração
da proposta orçamentária para 2006, surgirem novas demandas e/ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
$ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2006 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o
próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os 88 1ºe3º do Art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de
Orçamento Anual para 2006 deverá levar em conta as metas e resultado primário e
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4º - Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminadas em anexo que
integra esta Lei
— CAPÍTULOIV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS /J/ à) .
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Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
1 - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa,
na forma do art. 15 $ 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no inciso II do $ 5.º do art. 165 da Constituição
Federal, nos art. 66 e 67 da Lei Orgânica do Município e no art. 2., seus parágrafos e
incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I-texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo
único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município
deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do “a
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$ 1º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das
prioridades de investimentos, mediante processo de consulta, que será realizado de
acordo com o disposto no Decreto n.º 193/05, de 05 de agosto de 2005, e regulamentos
complementares.
$ 2º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos
fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.
$ 3.º - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
84º - O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3.º do
art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11 — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo,
nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até
o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais /9//
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Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após
a publicação da lei orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal,
observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, à austeridade
necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade
com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações
constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas
dotações.
$ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
$ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
$ 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000
Art. 16 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados
até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela
mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2006, o saldo de
recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder
Legislativo, bem como os valores necessários para o, pagamento de obras e demais
investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. al
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. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal,
nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso II da Constituição Federal.
o. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição
Federal.
Art. 27 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à
revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, de forma a:
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações por tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
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VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais,
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive
com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos
mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e
sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação
decorrente das medidas propostas;
HI - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de
investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária
anual
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos
q deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que
“ trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o
efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 29 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
porcento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I- as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível;
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL 0)
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Art. 30 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e
sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
5a obedecerá ao definido nos arts. 165, $ 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição
7 Federal, na letra "d" do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto
% da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das
; demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento.
Eq
q
f
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para
execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos
necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a
Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
1 - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
de lei orçamentária à Câmara Municipal e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2006, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, redefinição dos
limites da zona urbana municipal, 4a)
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d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
5) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e
pelo exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e
a justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social,
y cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial,
j i) demais incentivos e benefícios fiscais
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II
do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
i recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na
; programação da despesa, mediante decreto.
Art. 35 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita
orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no
inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
cuiispratemaisçe
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas
de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente
e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar
convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2006, ou aos
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis
com os programas e objetivos da Lei n.º 2.247/2005, de 03 de agosto de 2005 - Plano
Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei
$ 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do $ 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: A
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
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$ 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração
dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor à
: contrapartida municipal de operações de crédito.
) Art. 38 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
A votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2005, sua programação poderá ser cxecutada, até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e
um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes
da proposta orçamentária.
$ 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
$ 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do $ 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas
inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da ) n.º 8.666, de 1993. h
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Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser
difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as
disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2006, as categorias de
programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às
atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos
das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2006.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE
OUTUBRO DE 2005. , ,
Í GITA
RENÃTO DEXHEÍMER
PREfEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
He
SUIDÔ PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO PATRIMONIAL
ANO 2004
FONTES DE BALANÇO PATRIMONIAL (Saldo Financeiro)
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
VARIAÇÕES ATIVAS
VARIAÇÕES PASSIVAS
TÍTULOS
TÍTULOS
SALDO PATRIMONIAL (A.R.L)
SALDO PATRIMONIAL (P.R.D)
. tesultantes da Execução Orçamentária
Xeceita Orçamentária
Despesa Orçamentária
[Resultantes da Execução Orçamentária
Receitas Correntes
Despesa Correntes.
Receita Tributária
Despesa de Custeio
Receita de Contribuição
Transferências Correntes
[Receita Patrimonial
Despesas de Capital
Receita Agropecuária
Investimentos
IR ceita Industrial
Inversões Financeiras
R.sceita de Serviço
|Amortização de Dívida
[Transferências Correntes
|O tras Receitas Correntes
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Receitas de Capital
[Cobrança de Divida Ativa
IMJTAÇÕES PATRIMONIAIS
Alienação de Bens Móveis
[Aquisição de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis.
[Construção e Aquisição de Bens
Alienação de Bens de Natureza Industrial
[C onstr.Aquisição Bens de Natureza Industrial
Alienação de Títulos e Valores
Aquisição .e Títulos e Valores
Empréstimos | omados
npréstimos Concedidos
Recebimento de Créditos
Diversas
INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Inscrição da Divida Ativa
Inscrição da Divida não Tributária
Incorporação de Bens (doações, legados, etc.)
[Cancelamento de Dívidas Passivas
Diversas
Total das Variações Ativas
Total das Variações Passivas
Saldo do Exercício Seguinte (PRD)
[Saldo do Exercício Seguinte (ARL)
Total Geral
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
200% | 2003
2002 |
PATRIMÔNIO MUNICIPAL
23.133.496,77 | 18.152.571,69
9.779.337,73 |
e
Secretário da Fazenda
P. M. de Dois Irmaos
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DAS RECETAS DE ALIENACAO DE ATIVOS E APLICACAO DOS RECURSOS
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
j Periodo: Meses 06-07 de 2005
LRF, Art.53, S 1, Inciso III - Anexo XIV
Previsao Receitas Saldo a
RECEITAS Atualizada Realizadas Realizar
(a) tb) ta-b)
01 RECEITAS DE CAPITAL 11.000,00 0,00 11.000,00
02 ALIENACAO DE ATIVOS 11.000,00 0,00 11.000,00
03 Alienacao de Bens Moveis 10.000,00 0,00 10.000,00
4 Alienacao de Bens Imoveis 1.000,00 0,00 1.000,00
TOTAL RECEITAS 11.000,00 0,00 11.000,00
Dotacao Despesas Saldo a
DESPESAS Atualizada Liquidadas Liquidar
te) (a) tc-d)
10 APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS 1.878.183,00 791.922,09 1.086.260,91
11 Despesas de Capital 1.878.183,00 791.922,09 1.086.260,91
12 Investimentos 1.582.483,00 592.955,28 989.527,72
13 Invercoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
1 Amortizacao da Divida 295.700,00 198.966,81 96.733,19
20 Despesas Corentes do Regime de Previdencia 0,00 0,00 0,00
a Regime Proprio dos Servidores Publicos 0,00 9,00 0,00
TOTAL DESPESA 1.878.183,00 791.922,09 1.086.260,91
Exercicio Saido
SALDO FI"PNCEIRO A APLICAR Anterior Exercicio Atual
te) (E)=(b-d) tes£)
SALDO FINANCEIRO A APLICAR 0,00 791.922,09- 791.922,09-
Secretário da Fazenda
TEC. CONT. CRC-RS 44787
190.335.320-34
data:01/11/2005 h:14:12 Pá.
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S0J0A €9 u1oS “Jejndod og5ejon ep T opepiold,
(jonbiW 0eS
TO un OJ!eg) eIaJe op espenb op opônigsuo) e pose op opSisinby
sesuanIp|
TO un seAjuOdSa Sapepijepou a oLusnaje ap jedoiunu adinba ep opóeumo
TO un SOJI2Q SOU J9ZP| OP O elaJe ap seJpenb ap opônusuo) a seaJp ap opSisinby
(ou!Ieq ou epejoa sieu
epunbas) Jejndog 0252304 eu sojoA ZS :|ego|o ojafoJd JP JSNpUI Oieg
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(ou!eq op epejoa sieu apepuoud epunbas) sejndod
OB52J0A BU SOJOA 64 :QJadS OUPIW "JQ ejoos3 :UDIUSQNYA *'ABI] OJIIRg
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SosinNDal
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TO JOPIMOS jedoluny “qnd eDago!qig ep obie> oquatuuudns eJed osinDuoD ap opSezijpoy
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