norma nº 687/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 687/87
"APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTI
MENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA
O TRIÊNIO DE 1988/1990."
ROMEO BENTCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Municipal -
vi nte,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 19 - O Orçamento Plurianual de Investimentos do MunicTpi
o de Dois Irmãos, triênio 1988/1990, em conformidade com o disposto no
artigo 60, paragrafo unico da Constituição Federal, e no artigo 50 do A
to Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, preve a aplicação de
recursos no montante de Cz$231.780.000,00(duzentos e trinta e um milhões
setecentos e oitenta mil cruzados), assim distribuidos:
DISTRIBUIÇÃO 1988 1989 1990 TOTAL
Administração Direta 38.630.000,00 77.260.000,00 115.890.000,00 231.780.000,00
Tosa 38.630.000,00 77.260.000,00 115.890.000,00 231.780.000,00
Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das despesas
no triênio, provêm das seguintes origens
DISTRIBUIÇÃO ORIGEM DOS RECURSOS
NORMAIS OP.CREDITO TOTAL
Administração Direta 231.780.000,00 -0- 231.780.000,00
TOTAL 231.780.000,00 -0- 231.780.000,00
Art. 30 - A realização das Despesas de Capital obedecera em
c . - . e .
ada exercício, a normas estabelecidas para execução do respectivo Orça
"ento Anual.
Art. 49 - Considera-se automaticamente reajustado o presente
0 o
"samento, pelos procedimentos tomados para execução do Orçamento Anual.
Art. 59 - As importâncias referentes aos aos exercícios, “
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1989 e 1990, estimados a preços de 1987, serão corrigidos monetariamente
por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes aqueles
exercícios.
, A Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei en-
trara em vigor em 19 de janeiro de 1988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS ARMA e novembro de 1987.
“
ROMEO BENÍCIO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLTQ E-SE
77
CMEFE DE GABINETE