norma nº 2273/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.273/2005
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
ADMINISTRATIVO COM PROFISSIONAIS DA
ÁREA DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato
administrativo com profissionais da área de saúde para atendimento do Programa Saúde
da Família — PSF, podendo ocorrer a recontratação antes de decorridos 03 (três) meses
do término do contrato anterior, em exceção ao que estabelece o art. 243, da Lei nº
1883/2001, a fim de dar continuidade ao Programa
Parágrafo Único - Para continuidade no Município do Programa de
Saúde da Família poderão ser contratados por tempo determinado de até 12 (doze)
meses, 01 (um) médico clínico geral, 01 (um) dentista, 01 (um) enfermeiro e 01 (um)
técnico de enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com
remuneração respectiva de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 3.000,00 (três mil
reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 1.240,00 (um mil, duzentos e quarenta reais).
Art. 4º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
Ia pedido do contratado;
II — por conveniência da administração;
HI — no caso de descumprimento de cláusula contratual;
Parágrafo Único: Neste caso, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar
Art. Sº — No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrentes das
hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 4º desta Lei, o contratado fará jus a
gratificação natalina e férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado,
desde que preenchidos os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei
1883/2001, e a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente trabalhados, ,|
correspondentes ao mês de rescisão) dl)
!
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Art. 6º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso II, do art. 4º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondentes ao mês de rescisão.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2073 Programa Saúde da Família - ASPS
31.90.04.99010 — Contratação por tempo determinado profissionais da saúde
0905.10.301.0107.2086 Programa Saúde da Família — União
31.90.04.99010 — Contratação por tempo determinado profissionais da saúde
0905.10.301.0107.2087 Programa Saúde da Família — Estado
31.90.04.99010 — Contratação por tempo determinado profissionais da saúde
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
vigência a partir de 01 de janeiro de 2006 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE
DEZEMBRO DE 2005.
MA
REXATO DEXHEIMER,
PRÊFEITO.-MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
lulte
GUIDO/PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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