norma nº 2275/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.275/2005
“CONCEDE PRAZO PARA A
REGULARIZAÇÃO DE
PARCELAMENTOS DE SOLO
URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prazo
até 31 de outubro de 2006, para a regularização de loteamento, reloteamento,
desmembramento e condomínio por unidades autônomas, executados de conformidade
com a Lei nº 448/80, de 16 de Setembro de 1980, em situações consolidadas antes do
advento da Lei nº 1.425/96, de 11 de dezembro de 1996
Art. 2º — Os casos especificados no artigo anterior não estão sujeitos às
sanções do artigo 65, I, e demais cominações da Lei nº 1.425/96.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2005. dl
RENATO DEXHEIMER,
P EITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
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