norma nº 2277/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.277/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS
DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE
ESPECIFICA”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a corrigir em 3% (três por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2006, os créditos de origem tributária ou não tributária,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem
como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de
impostos, quando for o caso
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2005.
A
RENATO DEXÍEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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