norma nº 2279/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.279/2005
“AUTORIZA A FILIAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
VALE DO RIO DOS SINOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o
Município de Dois Irmãos à Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos —
AMVRS, entidade promotora de desenvolvimento e integração regional e a efetuar as
contribuições necessárias a manutenção e ao desenvolvimento de ações , projetos e
atividades da Associação Regional, conforme deliberações extraídas e autorizadas pela
Assembléia Geral.
$ 1º - A filiação do Município ocorrerá na condição de sócio fundador da
Associação Regional de Municípios.
$ 2º - A sede da AMVRS será definida pelo Estatuto, através da
Assembléia Geral.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2005. Li
REXATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO P MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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