norma nº 2286/2006

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL eu: SB JS e> (226
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS...
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.286/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - O Anexo 10, do Programa Dois Irmãos Cultura, da Lei
Municipal nº 2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com inclusão da ação
“Implantação de Telecentros /Inclusão Digital”, conforme tabela anexa.
Art.2º - O Anexo I — Metas Prioritárias, Órgão 10, Programa Dois
Irmãos Cultura, da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de outubro de 2005, passa a viger com
a inclusão da ação “Implantação de Telecentros”, conforme tabela anexa.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 148.309,00 (cento e
quarenta e oito mil, trezentos e nove reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0804.13.573.0070.2127 Telecentro/Inclusão Digital
3.3.90.30.0000000 Material de Consumo
3.3.90.39.0000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. : E
4.4.90.52.0000000 Equipamentos e Material Permanente... R$ 138.309,00
Objetivo: Proporcionar acesso gratuito aos estudantes e a comunidade doisirmonense às
novas tecnologias da informação, proporcionando a inclusão digital a toda a população
do nosso Município e que necessitam conhecer a aprender o funcionamento e
operacionalização deste novo instrumento de trabalho, lazer cultura e inclusão social.
R$ 5.000,00
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, o |;
recurso oriundo do Ministério das Comunicações e a contrapartida do “up pelo 7)
E
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
superávit financeiro do Recurso Livre apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE
FEVEREIRO DE 2006.
RENATO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
alii
GUIDO, É ULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 10
PROGRAMA: DOIS IRMÃOS CULTURA ,
AÇÕES UNIDADE DE META
| MEDIDA 2006
Aquisição de acervo: obras literárias e acervo para Biblioteca Pública Municipal un Diversas, até 0 |
| valor do PPA |
Informatização do Museu e da Biblioteca: hardware e software un 01 computador,
|Aquisição de ar condicionado un 01 |
Promoção de eventos culturais Eventos Conforme
Calendários de
Eventos
Equipamento e material permanente un diversos
Realização de concurso para suprimento cargo da Biblioteca Púb. Muni pal Servidor 01
(Conclusão e manut. obras restauração Antiga Igreja Matriz p/instal. Espaço Cultural un oi
Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural R$ Repasse
recursos
Implantação de telecentros Espaços 02
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
ANEXO 10
procrana: DOIS IRMÃOS CULTURA
JUSTIFICATIVA: Incentivar e intensificar todas as formas e manifestações culturais e entidades culturais e artísticas,
visando o desenvolvimento harmonioso entre as diferentes etnias que compõe nossa cidade.
PÚBLICO ALVO: Toda a comunidade
OBJETIVO DO PROGRAMA: Resgatar, ampliar e desenvolver atividades culturais e artísticas no município, ampliando o atual nível cultural a sair das fronteiras municipal e regional.
T Unidade de Medida Todica recente Final PRA
L
2008 2007
919.909.00 527.700,00. 698.00006 1.840.604,00
AÇÕES / PRODUTO E 2007
Construção/aquisição de prédio para a Biblioteca Pública Municipal s00)
Edificação implantada
Custo estimado 130.000,00]
lioteca Pública Municipal E
Aquisição de acervo: obras literárias e acervo para
Obras literárias adquiridas
Custo estimado 000, 8.000,00]
informatização do Museu e da Biblioteca: hardware e software E]
informatização implantada
Custo estimado E 10.000,00
É 4
Aquisição de ar condicionado
Custo estimado 1.200,00
Promoção de eventos culturais
Eventos realizados
Custo estimado
Tonsirução aquisição de prédio para instalação do Arquivo Histórico Municipal
Prédio adquirido/construído
Gusto estimado
Ampliação do Museu Histórico Municipal
Museu ampliado
Custo estimado
Equipamento e material permanente
Equipamento e material adquiridos
Custo estimado
Realização de concurso para suprimento cargo da Biblioteca Púb. Municipal
Servidor contratado
Custo estimado
Conclusão e manut obras restauração Antiga Ig. Matriz piinstal. Espaço Cultural
Produto: Espaço Cultural concluir" -m mantido