norma nº 2288/2006

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.288/2006
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
INGLES, 02 (DOIS) PROFESSORES DE
MATEMÁTICA E 02 (DOIS) SERVENTES DE
ESCOLA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 06 (seis) meses, prorrogáveis, 01 (um) Professor de Inglês,
para atender a rede Municipal de Ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 06 (seis) meses, prorrogáveis, 02 (dois) Professores de
Matemática, para atender a rede Municipal de Ensino, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 06 (seis) meses, 02 (dois) Serventes de Escola, para atender a
rede Municipal de Ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 4º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. Sº - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2048 Fundef
3.1.90.04.00000 Contratação por Tempo Determinado
0801.12.361.0047.2042 Manutenção Desenvolvimento Ensino, Fundamental - MDE |;
3.1.90.04.00000 Contratação por Tempo Determinado
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 IS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE
FEVEREIRO DE 2006.
Ala
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
1a
GUIDO PÁULO MULLER, .
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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