norma nº 2292/2006

22 3 ZooG
S.ssM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dd MS o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.292/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0801.12.0047.2042 Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.35.01.0000000 Assessoria e Consultora Técnica e Jurídica.....R$ 6.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0801.12.0047.2042 Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental - MDE
3.3.90.39.0000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 6.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE
MARÇO DE 2006.
TO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Aus
GUIDO LO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com br