norma nº 2293/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 22 12% (“M6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SuSE a
GABINETE DO PREFEITO po
LEI Nº 2.293/2006
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.273/2005.7
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O art. 1º da Lei nº 2.273, de 08 de dezembro de 2005, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato administrativo
com profissionais da área de saúde para atendimento do Programa Saúde da Família — PSF,
podendo ocorrer a recontratação antes de decorridos 03 (três) meses do término do contrato
anterior, em exceção ao que estabelece o art. 243, da Lei nº 1.883/2001, a fim de dar
continuidade ao Programa de Saúde da Família - PSF, decorrente do Convênio firmado com a
União.
Parágrafo Único - Para continuidade no Município do Programa de Saúde da
Família poderão ser contratados por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um)
médico clínico geral, 01 (um) dentista, 01 (um) enfermeiro e 01 (um) técnico de enfermagem,
01 (um) auxiliar de consultório dentário para o PSF do Bairro São João, 02 (dois agentes de
campo) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com remuneração respectiva de até
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais), R$
1.240,00 (um mil, duzentos e quarenta reais), R$ 1.240,00 (um mil, cento e setenta reais) e R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais).” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
0904.10.301.0107.2073 PSF Programa Saúde da Família - ASPS
0905.10.301.0107.2086 PSF Programa Saúde da Família - União
0905.10.301.0107.2087 PSF Programa Saúde da Família — Estado
0904.10.302.0107.2072 Manutenção Serviços Assistências Saúde
0905.10.305.0107.2080 Epidemiologia da União
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MARÇO DE
2006. A
Lost
RENATO DEXHEMIER,
PRÉFEITO MUNÍCIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
é
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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