norma nº 2294/2006

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOZOLO
EM: 22/ 903/ 2286
HORA: O:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.294/2006
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº
2.274/2005.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O art. 1º da Lei nº 2.274, de 08 de dezembro de 2005, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar até 15
(quinze) agentes comunitários de saúde, por prazo determinado, estabelecido até 31 de
dezembro de 2006, para atender o objeto do Convênio firmado com o Estado do Rio
Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde — PACS, podendo ocorrer a recontratação antes de decorridos
03 (três) meses do término do contrato anterior, em exceção ao que estabelece o art
243, da Lei nº 1.883/2001, a fim de dar continuidade ao Programa.” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0905.10.301.0107.2083 Programa Agente Saúde — PACS — União
0905.10.301.0107.2119 Programa Agente Comunitário PACS Estado
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 16 DE
MARÇO DE 2006. ,
fi .
RENÁTO ae
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
a
Om ULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(dterra.com.br