norma nº 2295/2006

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R$
PROTOCOLO
EM: 22 / 8 3/200L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HORA : B.Ssu
—DSSU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS:SS ER 4
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.295/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PEDAGOGO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 01 (um) ano, 01 (um) pedagogo, nível 02, para atuar no
Programa Infância Melhor — PIM, tendo em vista a insuficiência de profissionais para
atender a demanda de atividades.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebidas pelos servidores de igual função no Quadro de Cargos do Município de Dois
Irmãos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá recontratar a mesma pessoa antes de
decorridos três meses do término do contrato anterior, em exceção ao disposto no art
273, da Lei nº 1.883/2001.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0027.2108 Primeira Infância Melhor
Art.Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE
MARÇO DE 2006.
nr Ad
RENATO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO ÁULO MULLER, .
SECRÉTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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