norma nº 2297/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.297/2006
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALTERAR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O Anexo 24, do Programa Saúde Veículos, da Lei Municipal nº
2.247, de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a redação da tabela anexa.
Art.2º - O Anexo I — Metas Prioritárias, Órgão 24, Programa Saúde
Veículos, da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de outubro de 2005, passa a viger com a
redação da tabela anexa.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0905.10.302.0107.1030 Aquisição de Unidade Móvel — UTI.
4.4.90.52.00000000 Equipamentos e Material Permanente............ R$ 165.000,00
Objetivo: Adquirir uma UTI Móvel, visando melhores condições de remoção de
pacientes nos casos de urgência e emergências. Veículo a ser adquirido com recursos do
Programa “A Nota é Minha” do Governo do Estado e contrapartida do Município
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura para a abertura do crédito
especial de que trata o artigo anterior, o recurso oriundo do Estado e a contrapartida do
Município da redução da seguinte dotação orçamentária:
0904.10.302.0107.2072 — Manutenção dos Serviços Assist. da as 4
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS !
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GABINETE DO PREFEITO
Art.Sº - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE
MARÇO DE 2006.
RENATO DEX: ER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Ay
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cumoféli£o MULLER, º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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