norma nº 2298/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.298/2006
REESTRUTURA ORGANOGRAMA, BEM
COMO CRIA SETORES NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TURISMO,
INDUSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o Setor de Defesa Sanitária vinculado ao Departamento
Municipal de Agricultura, previsto na Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo, Indústria e
Comércio e acrescido um cargo de provimento em condição de livre nomeação e exoneração de
Chefe de Setor de Defesa Sanitária, CC 04 ou FG 03, no quadro dos cargos e funções
gratificadas, art. 20 e 21 de Lei nº 1.018, de 31 de março de 1992.
Parágrafo único: A carga horária será de trinta e quatro (34) horas semanais,
sujeito a serviço fora do expediente normal.
Art. 2º - Compete ao Setor de Defesa Sanitária, implementar junto com órgãos
estaduais a política e execução de Defesa Sanitária Animal, Aftosa, Raiva, TB, BR. Lepto.
implementar e desenvolver em parceria com a Secretaria de Educação e Cultura, programa de
educação sanitária de escolares, bem como formação de produtores; coletar e remeter materiais
de animais mortos para exames laboratoriais, estabelecer o calendário de vacinações. auxiliar o
Departamento Municipal de Agricultura em tudo que lhe for pertinente.
Art. 3º - Fica criado o Setor de Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura, previsto na Secretaria Municipal de
Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio e acrescido um cargo de provimento em condição
de livre nomeação e exoneração de Chefe do Setor de Serviço de Inspeção Municipal - SIM, CC
04 ou FG 03, no quadro dos cargos e funções gratificadas, art. 20 e 21 de Lei nº 1.018, de 31 de
março de 1992.
Parágrafo único: A carga horária será de trinta e quatro (34) horas semanais,
sujeito a serviço fora do expediente normal.
Art. 4º - Compete ao Setor de Serviço de Inspeção Municipal - SIM,
acompanhar e fiscalizar pequenas agroindústrias, possibilitando assim a produção e fabricação
de produtos de origem animal e vegetal, com qualidade e em condição de consumo de humano.
Parágrafo Único - O regulamento da inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e vegetal será expedido por Decreto do Executivo Municipal. h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O art. 5º da Lei nº 2.202, de 02 de março de 2005, passa a viger com a
seguinte redação
“Art. 5º - Compete ao Departamento Municipal de Agricultura e
Abastecimento, desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal de fomento às
atividades agro-pecuárias locais, visando o respectivo incremento na produção, segundo
programas de aprimoramento qualitativo e quantitativo, promovendo os meios básicos e os
instrumentos administrativos voltados para a organização e o desenvolvimento da produção e do
abastecimento alimentar no âmbito do Município, bem como gerir e executar as obras
necessárias às estradas e demais vias rurais, e serviços correlatos, bem assim assessorar e assistir
essas atividades segundo as ações administrativas pertinentes, além de dar execução às
determinações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo,
Indústria e Comércio, bem como propor as obras necessárias às estradas e demais vias rurais e
promover o desenvolvimento zootécnico do rebanho leiteiro e de corte com a introdução de
sêmen altamente qualificado, indicado para cada fêmea, através da pontuação dos mesmos,
coordenar a realização da inseminação artificial, bem como realizar atividades correlatas.” (NR)
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
1001.23.122.0010.2100 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
Art. 7º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar o texto da
Lei Municipal nº 2.202/2005.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MARÇO DE
2006.
RENATO DEXHEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E, PUBLIQUE-SE
GUIDO LO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO;
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