norma nº 2299/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.299/2006
“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA LEINº 1.589/98.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.589/98, de 19 de agosto de 1998, passa viger com as
seguintes alterações:
“Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário - FUNDAGRO, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura,
Turismo, Indústria e Comércio, visando a elevação dos índices de produção e
produtividade, bem como a melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais,
cujos recursos serão destinados preferencialmente a:
I - Financiamento e/ou investimentos a pequenos e médios produtores
e/ou estabelecimentos rurais e/ou auxílios ao produtor rural, consistentes em
melhoramentos genéticos, bem como encaminhamento de animais vivos e/ou material
respectivo, contaminado ou com suspeitas de doenças infecto-contagiosas, a exames
J - Financiamento e/ou investimentos a pequenos e médios produtores
e/ou estabelecimentos rurais e/ou auxílios ao produtor rural para abater animal
acometido de zoonose, mediante parecer emitido por técnico vinculado ao programa
municipal de estímulo e fomento ao produtor rural e manifestação do CONDAPE,
podendo ainda o Município proceder ao enterramento do animal por orientações do
técnico, com máquinas do Município, a fim de evitar a contaminação.
Parágrafo Único: O FUNDAGRO contemplará as atividades priorizadas
pelo Condape.”(NR)
Art.2º - A obtenção dos benefícios, bem como demais dispositivos da
Lei nº 1.589, de 19 de agosto de 1988, poderão ser regulamentados por Decreto.
conta da seguinte classificação orçamentária:
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação 17) Lei correrão por
1001.20.606.0075.2064 - FUNDAGRO
&
PI
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar o
texto da Lei Municipal nº 1.589/1998
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 30 DE
MARÇO DE 2006. 7
picar Peltiva,
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
DA)
ulim
GUIDO PÁULO MULLER, .
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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