norma nº 2300/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.300/2006
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.199/2005, QUE INSTITUI PROGRAMA DE
INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS
DO MUNICÍPIO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - A Lei nº 2.199, de 22 de fevereiro de 2005, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art.2º - Os produtores rurais com inscrição estadual e respectivo
talonário de notas de produtor rural com comercialização comprovada no ano anterior,
poderão, mediante pedido formulado, por escrito, devidamente protocolado na
Prefeitura Municipal, obter a título de preparo do solo, plantio, colheita, ensilagem e
transporte, treze (13) litros de óleo diesel por hora/máquina agrícola efetivamente
trabalhada, para tratores acima de 50 cv, limitados a sessenta e cinco (65) litros por
hectare, bem como transporte de calcário, esterco e insumos agrícolas, mudas, sementes
de forrageiras e árvores, visando a melhoria da produtividade e das condições agrícolas
do Município.
$ 1º - Para liberação de um litro de óleo diesel, o produtor rural deverá
comprovar comercialização no valor equivalente a 10% (dez por cento) da Base de
Cálculo do Município — BCM, limitado em 650 litros por produtor por ano, ou 1.300
(um mil e trezentos) por grupo familiar.
(.)
$ 5º - Para liberação do demais incentivos, os produtores rurais deverão
comprovar idêntica comercialização a referida no $ 1º deste artigo.” (NR)
“Art. 3º - Para obtenção dos incentivos de óleo diesel, previstos nesta
Lei, os produtores rurais deverão contratar um dos prestadores de serviços cadastrados
pelo Poder Executivo, de acordo com o Banco de Dados fornecido pela Emater e
Sindicado dos Trabalhadores Rurais do Município e homologados pelo CONDAPE ”
(NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
1001.20.606.0075.2063 Assistência do Pequeno Produtor ZA E]
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiGoterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei
no que couber
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o texto da Lei
Municipal nº 2.199/2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE
MARÇO DE 2006.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
como MULLER, .
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(dterra.com.br