norma nº 2301/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.301/2006
“CRIA O CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO,
PADRÃO 03, NO QUADRO DE CARGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado, no quadro de cargos da Câmara Municipal de Vereadores
de Dois Irmãos, um cargo de Diretor Legislativo, padrão 03, de provimento em comissão e
vencimentos mensais de R$ 1.383,49 (Hum mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e nove
centavos).
Art. 2º - As atribuições c requisitos para provimento do cargo criado são os que
constam do anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O valor do vencimento para o cargo criado no Art. 1º da referida lei.
será reajustado no mesmo índice c época do reajuste a ser concedido para os demais servidores
do Poder Legislativo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação
orçamentária abaixo:
3.1.90.11.000000000 - Vencimentos e Vantagens fixas dos servidores.
3.1.90.13.000000000 — Obrigações Patronais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE
ABRIL DE 2006.
Suri
RENÁTO DEXHEIMER,
PREFEITO MÚNICIPAL.
REGISTRE. EU SLQUE- SE
GUIDO, da MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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