norma nº 2302/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2302/2006
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº
2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O art. 13, da Lei nº 2.240, de 14 de julho de 2005, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 13-(..)
€.)
E HI — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os
Orgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11%
(onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, e sobre o valor das parcelas dos
proventos e das pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, observados os limites constitucionais e o
disposto no inciso II deste artigo. (NR)
6.)
$ 4º - O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo
anterior, será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro
anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras
despesas administrativas autorizadas pela Diretoria do Fundo de Previdência, incluindo-
se programas de informática e qualificação de servidores envolvidos na gestão do
RPPS. (NR)
(.)
$ 7º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo,
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título
de recuperação de passivo atuarial, contribuirão com alíquota na razão de 8,44% (oito
virgula quarenta e quatro por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos e sobre os proventos e pensões que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
observados os limites constitucionais e o disposto no inciso II deste artigo, AN um | À
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período de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta Lei afim de recuperação de
passivo com alíquotas estabelecidas nos planos atuariais.” (AC)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de abril de 2006. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE
ABRIL DE 2006. |
RENÁTO decir.
PRÉFEITO MUNICIPAL.
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E
PUBLIQUE-SE
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