norma nº 2303/2006

Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 -/DOIS IRMÃOS/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.303/2006
“ALTERA A LEI Nº 2.296, DE 16 DE
MARÇO DE 2006 E AUTORIZA A
ABERTURA CREDITO ESPECIAL”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - À Lei nº 2.296, de 16 de março de 2006, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 67.000,00 (sessenta e
sete mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
0904.10.302.0107.2073 PSF Programa Saúde da Família - ASPS
3.3.90.39.0000000 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..... ...... R$ 15.000,00
0905.10.302.0107.2086 PSF Programa Saúde da Família — União
3.3.90.39.0000000 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
0905.10.302.0107.2087 PSF Programa Saúde da Família — Estado
3.3.90.39.0000000 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................. R$ 2.000,00
(NR)
“Art. 3º - Servirão de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
0904.10.302.0107.2073 PSF Programa Saúde da Família — ASPS
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 15.000,00
0905.10.302.0107.2086 PSF Programa Saúde da Família — União
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...R$ 50.000,00
0905.10.302.0107.2087 PSF Programa Saúde da Família — Estado
3.1.90.11.0000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...R$ 2.000,00
(NR)
“Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0904.10.302.0107.2073 PSF Programa Saúde da Família - ASPS
3.3.90.39.0000000 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0905.10.302.0107.2086 PSF Programa Saúde da Família — União .
3.3.90.39.0000000 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0905.10.302.0107.2087 PSF Programa Saúde da Família — Estado
3.3.90.39.0000000 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (AC)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar o
texto da Lei nº 2.296, de 16 de março de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 16 de março de 2006,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE
ABRIL DE 2006.
hucroflico
RENÁTO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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