norma nº 690/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I N9 690/87
" AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO
PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O INSTITU
TO MÉDICO LEGAL REGIONAL (IML), E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS
«9 uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - O Executivo Municipal & autorizado a conceder auxi
lio financeiro para a compra de equipamentos, a seguir relacionados pa
ra o Instituto Medico Legal Regional, instalado no Município de Novo
Hamburgo:
a) Aquisição de uma Kombi Pick Up para transporte de cadave-
res
b) Carroceria especial para acomodação das gavetas
c) Gavetas especiais feitas em fibra de vidro para viatura
d) Materiais diversos
Art. 29 - O montante do auxílio financeiro aqui autorizado ,
ê de 71 OTNs (Setenta e uma Obrigações do Tesouro Nacional), equivalen
te a Cz$ 32.900,00, que serã pago dentro deste exercício.
Art. 30 - O auxílio financeiro de que trata a presente Lei
Sera entregue ao Conselho Comunitário Prô-Segurança de Novo Hamburgo ,
CONSEPRO NH, entidade civil, sem fins lucrativos, registrada no 10 Ta-
belionato da Comarca de Novo Hamburgo-RS, sob n9 134, de 30 de junho
de 1980.
Art. 49 - Servirã de recursos para cobertura do auxilio, de
Que trata o artigo 20, a seguinte rubrica orçamentária: 0800- BEM ES -
TAR SOCIAL - 0801- Bem Estar Social- 3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES- 3.2.
0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES- 3.2.3.0- Transferencias a Instituições
Privadas- 3.2.3.3.03- Contribuições a Diversas Instituições-c/71..
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
, RRPILSE FE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS va 25 (e jfrenro de 1987.
uy
one” BENTCIO. HOLE —
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
por VE- Es
Roque” Aadeio KLAUCK
CHEFE DE GABINETE