norma nº 2306/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.306/2006
“ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 2.186/2004.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O art. 1º, da Lei nº 2.186, de 14 de dezembro de 2004, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º-(...)
$ 1º - Para gozar do beneficio previsto no caput deste artigo, a instituição
deverá estar localizada no Município de Dois Irmãos e o servidor deverá requerê-lo por
escrito, autorizando o desconto remanescente diretamente em sua folha de pagamento.
(NR)
$ 2º - O Município firmará Convênio com as Escolas de Ensino
Infantil/Creche, escolhida pelo servidor.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS folbá RS, 28 DE
ABRIL DE 2006.
ATO ara
PRÉ FEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
le
GUID: AULO MULLER,
SEC! ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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