norma nº 2307/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.307/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0201.04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.48.00.00000 Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas
3.3.90.48.01.00000 Auxílios Pessoas Físicas
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2005, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito
a partir de 01 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
ABRIL DE 2006. E
EIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Nj.
4
GUIDO PAULO MULLER, º
SECI ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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