norma nº 2308/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.308/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 78.631,62 (setenta e
oito mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
05 Fundo Municipal Saúde — Vinculado
10 Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.0107. Assistência Médica a População
10.301.0107.1031 Convênio Saúde 2155/2005
3.3.39.39.0000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídic:
3.3.39.47.0000000 Obrigações Tributárias e Contributivas.. R$ 500,00
4.4.90.51.0000000 Obras e Instalações R$ 77.631,62
Objetivo: Ampliação da Unidade Central de Saúde “Posto da Rua São José” para
proporcionar melhores condições de atendimento à população em geral nos diversos
procedimentos de saúde.
-R$ 500,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) oriundos do repasse do
Convênio do Ministério da Saúde e a contrapartida do Município, R$ 28.631,62 (vinte e
oito mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), da redução da
seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0009.2070 Conservação e Manutenção Unid. de Saúde
4.4.90.51.0000000 Obras e Instalações...................... rr
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GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
ABRIL DE 2006. ,
) Lodi PA
RENATO DE IMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID) AULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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