norma nº 2309/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.309/2006
“DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA E DE TRANSPORTE AO
MOVIMENTO DO SETOR COUREIRO-
CALÇADISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Município autorizado a conceder contribuição financeira
e de transporte ao movimento do setor coureiro calçadista, da região do Vale do Rio dos
Sinos, visando assegurar o deslocamento de contingente expressivo de pessoas à
Brasília — Distrito Federal.
Art. 2º - O deslocamento de que trata o artigo anterior é resultado de
decisão conjunta de todos os Municípios pertencentes à Associação dos Municípios do
Vale do Rio dos Sinos - AMVRS, extraída em Assembléia Geral realizada em 30 de
março de 2006.
Art. 3º - A participação dos Municípios deverá ser efetivada mediante o
pagamento das despesas equivalente de até 03 (três) ônibus locados para realização do
trajeto de inda e volta até Brasília, partindo da região da AMVRS.
Art. 4º - Os recursos serão repassados diretamente à Associação dos
Municípios do Vale do Rio dos Sinos, com rateio equivalente das despesas geradas pela
locação dos veículos.
Art. 5º - Caberá a AMVRS a contratação dos veículos para o
deslocamento do pessoal vinculado ao setor coureiro calçadista, mediante procedimento
de consulta de preços em pelo menos 03 (três) empresas de transporte de longo curso,
observada a necessária garantia de segurança e estado de conservação da frota que
realizará o serviço.
Art. 6º - O Município deverá fornecer à AMVRS relação completa de
todas as pessoas que serão transportadas, com sua respectiva identificação, em prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da viagem,
=
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GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Os dados fornecidos por cada Município deverá servir para o
cálculo do número de veículos a serem contratados.
$2º- A identificação de cada passageiro deverá ser encaminhada aos
órgãos rodoviários competentes, visando autorização pra circulação do comboio.
Art. 7º - A AMVRS deverá encaminhar ao Município os custos do
deslocamento previsto na presente lei, afim de que haja o devido empenhamento da
despesa.
Art. 8º - As demais despesas serão suportadas por outras fontes de
custeio privadas.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
da seguinte classificação orçamentária:
0201.04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.50.41.00000000 Contribuições
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
ABRIL DE 2006. 2
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
úllie
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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