norma nº 2311/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.311/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
PÚBLICA - CONSEPRO DOIS IRMÃOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio
Financeiro de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública - Consepro Dois Irmãos, nos termos do convênio a ser firmado.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
0703.26.782.0008.2038 Departamento de Trânsito
3.3.50.41.00000000 Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
ABRIL DE 2006. ,
ea
RENATO DEXHEIMER,
PRÊFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SEC! ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S
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