norma nº 2312/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.312/2006
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.628, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO
AO TURISMO - PRIT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.628, de 08 de abril de 1999, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo ao Turismo — PRIT, com o
objetivo de desenvolver, promover financiar programas e divulgar atrativos locais, tanto
de turismo de eco-aventura, histórico-cultural, de eventos e gastronômico, entre outros.”
(NR)
“Art. 6º - Caberá ao conselho Municipal do PRIT:
6.)
c) controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados e demais
despesas realizadas com os recursos do PRIT;
f) propor despesas que visem o desenvolvimento, promoções e divulgação
de turismo local.” (NR)
“Art. 7º - Constituem recursos do PRIT:
€.)
Il — os auxílios e subvenções concedidos por órgãos públicos, bem como
recebidos de empresas privadas decorrentes de convênio;
II — os resultantes de valores recebidos de empresas privadas nacionais ou
estrangeiras, entidades e pessoas físicas recebidas sob a forma de doação;
(..)
VII - receitas de aplicação do mercado financeiro.
VIII — demais recursos recebidos.” (NR)
“Art. 8º - O Conselho Municipal do PRIT poderá sugerir ao Poder
Executivo Municipal a celebração de convênio com órgãos governamentais ou não
governamentais, com a finalidade de intermediar financiamentos, bem como, despesas
investimentos e/ou promoções que visem o desenvolvimento do turismo.” 28)
Cu h
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“Art. 10 — Os recursos do PRIT quando destinados para financiamento do
desenvolvimento do turismo, com vistas ao incremento da potencialidade turística do
Município e melhoria das condições de vida dos munícipes, na forma de incentivo,
segundo Programa aprovado pelo Conselho Municipal e homologado, pelo Prefeito
Municipal, será liberado com carência de até 12 (doze) meses e prazo de pagamento de
até 36 (trinta e seis ) meses, de acordo com o estudo de viabilidade econômica do
projeto.
Parágrafo Único: As demais despesas realizadas com recursos do PRIT que
visem o desenvolvimento e promoção do turismo observarão a legislação aplicável para
os dispêndios.” (NR)
, bem como em outras despesas que visem o desenvolvimento e promoção
do turismo.” (NR)
“Art. 11 — A liberação dos financiamentos será feita mediante assinatura de
contrato onde conste o respectivo valor, o qual será anualmente corrigido sempre nos
mesmos índices e percentuais do reajuste dos tributos municipais.”(NR)
Parágrafo Único — (...).
“Art. 13 — Quando o tomador do financiamento abandonar a atividade
objeto do projeto financiado, a dívida vencerá antecipadamente à data do abandono ou
de sua verificação pelo Município, que notificará o devedor do valor a ser pago,
correspondente ao valor financiado, acrescido de atualização monetária estabelecida no
contrato e juros de 12% (doze por cento) ao ano. (NR)
Parágrafo Único — (...)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 57.000,00 (cingiienta e
sete mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
1003.23.695.0094.2104 Programa Rotativo ao Turismo — Prit
3.3.90.30.00000000 Material de Consumo, isentos R$ 5.000,00
3.3.90.36.00000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$ 4.000,00
3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 20.000,00
3.3.90.47.00000000 Obrigações Tributárias e Contributiva: R$ 3.000,00
4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações. .R$ 20.000,00
4.4.90.52.00000000 Equipamentos e Material Permanente............. R$ 5.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício de 2005.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o texto da Lei nº
1.628, de 08 de abril de 1999. /
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Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE
ABRIL DE 2006. / .
SN
RENATO DEXHEIMER,
P EITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Ane
Gummô PAUI
ANE
AULO MULLER, º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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