norma nº 2313/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.313/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO,
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$930,00 (novecentos e
trinta reais com a seguinte classificação orçamentária: .
09 Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
07 Fundo Municipal Saúde — Vinculado
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0025.2091 Assistência ao Idoso
3.3.90.33.0000000 Passagens e despesas com locomoção ................me R$930,00
Objetivo: Autorizar despesas com locomoção de membros do Conselho do Idoso para
participar da Conferência Nacional do Idoso, a ser realizada em Brasília entre os dias 23
a 26 de maio de 2006.
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, recursos existentes na conta 1913 do mesmo projeto atividade.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R$, 12 DE MAIO
DE 2006. /
CA
REXATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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