norma nº 2314/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.314/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL |
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006, no montante de R$ 902.939,33 (novecentos e dois
mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
06 Secretaria Municipal de Obras e Viação
02 Transporte
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0069 Vias Urbanas
15.451.0069.1032 Asfaltamento Estrada Campo Bom
4.4.90.51.0000000 Obras e Instalações ... -..R$ 902.939,33
Objetivo: Dar prosseguimento a conclusão da pavimentação asfáltica da Estrada Campo Bom,
via que faz ligação com o Município de Dois Irmãos/Campo Bom. A referida Estrada está
incluída no repasse de recursos da consulta popular do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de
que trata o artigo anterior recursos oriundos da consulta popular, no valor de R$704.222,59 e
contrapartida do Município de R$198.716,74, referente ao superávit financeiro verificado no
balanço patrimonial de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 172DE MAIO DE
2006.
Lrdd
REKATO DEXHÉIMER,
PBRÉFEITO ICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
/ 3
MULLER,
O DA ADMINISTRAÇÃO.
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