norma nº 2315/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.315/2006
“DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, R$, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
TÍTULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- A presente Lei estatui as normas que regulam,
em todo o território do município de Dois Irmãos, a inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal.
Art. 2º - O Serviço de inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem Animal, de competência do Município de Dois Irmãos, será
executado pelo Departamento de Agricultura e Abastecimento, vinculada à Secretaria
Municipal de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio de Dois Irmãos, observado o
que dispõe a Legislação Municipal, Estadual e Federal aplicáveis e o contido nesta Lei.
Art. 3º - Ficam sujeitos à inspeção e reinspeção previstas
nesta Lei todos os produtos de origem animal, seus subprodutos e derivados.
$ 1º - A inspeção a que se refere o presente artigo abrange,
sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção “ante” e “post-mortem” dos
animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação,
acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo Jeygpaisquer
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produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à
alimentação humana.
$ 2º - A inspeção abrange também os produtos afins tais
como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores antioxidantes, fermentos e
outros usados na indústria de produtos de origem animal.
Art.4º- A inspeção de que trata a presente Lei será
realizada:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-
primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal;
1 - nos estabelecimentos que recebem, abatem ou
industrializam as diferentes espécies de animais de açougue, entendidas como tais as
fixadas nesta Lei;
III - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que recebem o pescado para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem e distribuem para
consumo animais considerados de caça;
VI - nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel
e cera de abelha ou qualquer outro produto de abelha para beneficiamento ou
distribuição;
VII - nos estabelecimentos que produzem ou recebem
ovos, para distribuição em natureza, ou para industrialização:
VIII - nas vias públicas e rodovias, em relação ao trânsito
de produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal;
IX - nos estabelecimentos localizados nos centros de
consumo que recebem, beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte,
matérias-primas e produtos de origem animal procedentes de outros municípios,
diretamente de estabelecimentos registrados ou relacionados ou de propriedades rurais;
Art.5º- A concessão de registro e a realização de
inspeção pela SIM isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização “sanitária,
estadual ou federal. By
,
vu
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Art. 6º - Entende-se por estabelecimento de produtos de
origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são
abatidos ou industrializados animais, bem como onde são recebidos, manipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, todos os
produtos de origem animal, seus subprodutos e derivados. :
Art. 7º- A Inspeção Municipal será instalada em caráter
permanente ou periódico.
Parágrafo Único: Terão Inspeção Municipal permanente
Os estabelecimentos de carnes e derivados que abatem e industrializam as diferentes
espécies de animais, e outros que se julgar necessário.
Art. 8º - A inspeção industrial e sanitária de produtos de
origem animal, a cargo do SIM, abrange:
1 - a higiene geral dos estabelecimentos registrados ou
relacionados;
Il - a captação, canalização, depósito, tratamento e
distribuição de água de abastecimento, bem como a captação, distribuição e tratamento
das águas residuais e dejetos;
HI - o funcionamento dos estabelecimentos;
IV -o exame “ante” e “post-mortem” dos animais;
V - as fases de recebimento, elaboração, manipulação,
preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e
subprodutos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;
VI - a embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos;
VII - a classificação de produtos e subprodutos, de acordo
com os tipos e padrões previstos em normas específicas;
VI - os exames tecnológicos, microbiológicos,
histopatológicos, físico-químicos e toxicológicos das matérias-primas e produtos.
quando for o caso;
IX - os produtos e subprodutos existentes nos mercados de
consumo, para efeito de verificação do cumprimento das medidas estabelecidas na
presente Lei;
. X - os meios de transporte de animais vivos produtos
derivados e suas matérias-primas, destinados à alimentação humana. VA
V
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TÍTULOII
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 9º- Os estabelecimentos de produtos de origem
animal abrangem:
I- os de carne e derivados;
H - os de leite e derivados;
HI - os de pescado e derivados;
IV - os de ovos e derivados:
V - os de produtos de abelhas e seus derivados.
Parágrafo único - A simples designação
"estabelecimento" abrange todos os tipos e modalidades de estabelecimentos previstos
na classificação da presente Lei.
CAPÍTULO I
ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS
Art. 10 - Os estabelecimentos de carnes e derivados são
classificados em:
1 — matadouros - frigoríficos;
II - fábricas de conservas de produtos cárneos;
II - fábricas de produtos suínos;
IV - entrepostos de cames e derivados;
V - fábricas de produtos não comestíveis;
VI - matadouros de aves e pequenos animais;
VII — entrepostos - frigoríficos:
VIII - fábrica de produtos gordurosos.
$ 1º - Entende-se por "matadouro - frigorífico" o
estabelecimento dotado de instalações completas e equipamento adequado para o abate,
manipulação, elaboração, preparo e conservação das espécies de animais sob variadas
formas, com aproveitamento completo, racional e perfeito de subrn dutos não
comestíveis, devendo possuir instalações de frio industrial. H/)
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$ 2º - Entende-se por "fábrica de conservas de produtos
cárneos" o estabelecimento que industrializa a came de variadas espécies de animais,
sendo dotado de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para o seu
funcionamento.
$ 3º - Entende-se por "fábrica de produtos suínos” o
estabelecimento que dispõe de sala de matança e demais dependências, industrializa
animais da espécie suína e, em escala estritamente necessária aos seus trabalhos,
animais de outras espécies, dispondo de instalações de frio industrial e aparelhagem
adequada para o seu funcionamento.
$ 4º - Entende-se por "entreposto de caes e derivados" o
estabelecimento destinado ao recebimento, guarda, conservação, manipulação,
acondicionamento e distribuição de cames frigorificadas das diversas espécies de
açougue e outros produtos animais, dispondo ou não de dependências anexas para a
industrialização, atendidas as exigências necessárias, a juízo do SIM.
$ 5º - Entende-se por "fábrica de produtos não
comestíveis" o estabelecimento que manipula matérias-primas e resíduos de animais de
várias procedências, para o preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação
humana. .
$ 6º - Entende-se por "matadouro de aves e pequenos
animais" o estabelecimento dotado de instalações para o abate e industrialização de
aves, coelhos e demais animais cuja exploração e consumo sejam permitidos, devendo
dispor de frio industrial e de instalações para o aproveitamento de subprodutos não
comestíveis, a juízo do SIM.
8 7º - Entende-se por “entreposto - frigorífico" o
estabelecimento destinado exclusivamente à estocagem de produtos de origem animal
pelo emprego de frio industrial.
$ 8º - Entende-se por “fábrica de produtos gordurosos” o
estabelecimento destinado exclusivamente ao preparo de gorduras, excluída a manteiga,
adicionadas ou não de matérias primas de origem vegetal.
Art. 11 - As fábricas de conservas e as fábricas de
produtos suínos, registradas no SIM, poderão fornecer cames Frigonificadas aos
mercados de consumo. : fa
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Art. 12 - A simples designação "produto", “subproduto”,
"mercadoria" ou "gênero" significa, para efeito da presente Lei, que se trata de "produto
ou matéria-prima de origem animal".
Art. 13 - Por "produtos cárneos" entende-se as massas
musculares maturadas e demais tecidos, que as acompanham, incluindo ou não a base
óssea correspondente, procedentes de animais abatidos sob inspeção veterinária.
$ 1º - Quando destinada à elaboração de conservas em
geral, por "carne" (matéria-prima) deve se entender as massas musculares, despojadas
de gorduras, aponevroses, vasos, gânglios, tendões e ossos.
$ 2º - Consideram-se "miúdos" os órgãos e as vísceras dos
animais, usados na alimentação humana (miolos, línguas, coração, fígado, rins, rumem
retículo), além dos mocotós e rabada.
Art. 14 - O animal abatido, formado das massas
musculares e ossos, desprovido da cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras
toráxicas e abdominais, tecnicamente preparados, constitui a "carcaça".
$ 1º - Nos suínos a "carcaça" pode ou não incluir o couro,
cabeça e pés.
82º - A "carcaça" dividida ao longo da coluna vertebral dá
origem às "meias carcaças" que, subdivididas por um corte entre duas costelas, variável
segundo hábitos regionais, constituem os "quartos" anteriores ou dianteiros e posteriores
ou traseiros.
CAPÍTULOII
ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS
Art. 15 - Os estabelecimentos de leite e derivados são
assim classificados e definidos:
I- propriedades leiteiras;
II - posto de refrigeração;
HI - estabelecimento industrial.
8 1º - Entende-se por “propriedades leiteiras” os
estabelecimentos localizados em zona rural ou suburbana, destinados à p ução de
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leite, que será beneficiado ou industrializado em estabelecimentos registrados no órgão
oficial competente.
8 2º - Entende-se por “posto de refrigeração” o
estabelecimento intermediário entre as propriedades leiteiras e os estabelecimentos
industriais, destinados ao recebimento de leite para depósito, por curto tempo,
refrigeração e transporte imediato aos estabelecimentos industriais registrados.
$ 3º - Entende-se por “estabelecimento industrial” o
estabelecimento destinado ao recebimento de leite para beneficiamento, manipulação,
conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e
expedição definidos como:
I - “usina de beneficiamento de leite”, assim denominado
o estabelecimento que tem por finalidade principal receber, filtrar, beneficiar e
acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo público;
HM - “fábrica de laticínios”, assim denominado o
estabelecimento destinado ao recebimento de leite, dotado de dependências e
equipamentos que satisfaçam às normas técnicas para a industrialização de quaisquer
produtos de laticínios;
HI - “entreposto de laticínios”, assim denominado o
estabelecimento destinado ao recebimento, maturação, classificação e
acondicionamento de produtos lácteos, excluído o leite em natureza.
CAPÍTULO III
ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS
Art. 16 - Os estabelecimentos destinados ao pescado e
seus derivados são classificados em:
I- entrepostos de pescados;
II - fábricas de conservas de pescado.
$ 1º - Entende-se por "entreposto de pescado" o
estabelecimento dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento,
manipulação, frigorificação, distribuição e comércio do pescado, dispondo de
equipamento para aproveitamento integral de subprodutos não comestíveis, ,;
E
b,
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$ 2º - Entende-se por "fábrica de conservas de pescado" o
estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamento adequados ao
recebimento e industrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento
integral de subprodutos não comestíveis.
CAPÍTULOIV
ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS
Art. 17 - Os estabelecimentos de ovos e derivados são
classificados em:
1- granjas avícolas;
H - entrepostos de ovos;
HI - fábricas de conservas de ovos.
$ 1º - Entende-se por granjas avícolas, o estabelecimento
destinado à produção, ovoscopia, classificação, sanitização, acondicionamento,
identificação e distribuição dos ovos em natureza, oriundos de produção própria.
$ 2º - Entende-se por "entreposto de ovos" o
estabelecimento destinado ao recebimento, ovoscopia, classificação, sanitização,
acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, oriundos de várias
granjas.
$ 3º - Entende-se por "fábrica de conservas de ovos" o
estabelecimento destinado ao recebimento e à industrialização de ovos.
CAPÍTULO V
ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS E DERIVADOS DE ABELHAS BEM
COMO MEL, CERA E OUTROS.
Art. 18 - Os estabelecimentos destinados ao mel e cera de
abelhas são classificados em:
I- casa do mel; .
II - entrepostos de mel, cera e outros ia” 7
1),
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$ 1º - Entende-se por "casa do mel" o estabelecimento
destinado ao beneficiamento, industrialização e classificação de mel e seus derivados,
oriundos de produção própria.
$ 2º - Entende-se por "entreposto de mel, cera e outros
produtos de abelhas" o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e
industrialização do mel e seus derivados, oriundos de vários estabelecimentos.
TÍTULOIII
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 19 -Não será autorizado o funcionamento de
estabelecimento de produtos de origem animal, para exploração do comércio
intermunicipal sem que esteja previamente registrado no órgão competente, para
fiscalização da sua atividade.
$ 1º - As instalações e o equipamento de que tratam este
artigo compreendem as dependências mínimas, maquinaria e utensílios diversos, em
face da classificação e capacidade de produção de cada estabelecimento.
$ 2º - Os estabelecimentos serão normatizados de forma
diferenciada em face da classificação e capacidade de funcionamento.
Art. 20 - Os estabelecimentos de produtos de origem
animal devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns:
I - dispor de área suficiente para a construção do edifício
ou edifícios principais e demais dependências:
II - dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como
de ventilação suficiente em todas as dependências, respeitadas as peculiaridades de
ordem tecnológica cabíveis;
HI - possuir pisos lisos, resistentes e impermeáveis, e
paredes lisas, de cor clara e de fácil higienização;
IV - possuir forro de material adequado em todas as
dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação 7 AA de
matérias-primas e produtos comestíveis;
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V - dispor de dependências e instalações mínimas para a
industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis,
separadas por meio de paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não
comestíveis;
VI - dispor de mesas de aço inoxidável, ou de material
impermeável de superfície lisa, de fácil higienização e sem cantos angulares, para os
trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis;
VII - dispor de caixas, bandejas, gamelas, tabuleiros e
quaisquer outros recipientes de aço inoxidável ou de material impermeável de superfície
lisa, de fácil higienização e sem cantos angulares; os tanques, segundo sua finalidade,
podem ser de alvenaria, convenientemente revestidos de material impermeável e de fácil
higienização;
VIII - dispor de rede de abastecimento de água para
atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências
sanitárias e, quando for o caso, de instalações para tratamento de água;
IX - dispor de água fria abundante e, quando necessário,
de água quente e/ou vapor, em todas as dependências de manipulação e preparo, não só
de produtos como de subprodutos não comestíveis;
X - dispor de rede de esgoto em todas as dependências,
com dispositivo adequado, que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros
animais, ligados a tubos coletores, e estes ao sistema geral de escoamento, dotado de
canalização e de instalações para retenção de gorduras, resíduos e corpos flutuantes,
bem como de dispositivo para depuração artificial, e sistema adequado de tratamento de
resíduos e efluentes compatível com a solução escolhida para destinação final, aprovado
pelo órgão competente;
XI - dispor, conforme legislação específica, de vestiários e
instalações sanitárias adequados, de dimensões e em número proporcional ao pessoal,
com acesso externo e independente as dependências industriais;
XII - possuir pátios e ruas livres de poeira e barro;
XII - dispor, quando necessário, de sede para a inspeção,
que a juízo do SIM, compreenderá salas de trabalho, laboratórios, arquivos, vestiários,
banheiros e instalações sanitárias;
XIV - possuir janelas e portas de fácil abertura, de modo a
ficarem livres os corredores e passagens, providas de telas móveis à prova de insetos,
quando for o caso;
XV - possuir instalações de frio com câmaras e
antecâmaras que se fizerem necessárias em número e área suficiente. s undo a
capacidade do estabelecimento; x, j"
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XVI - dispor de equipamento necessário e adequado aos
trabalhos, obedecidos os princípios da técnica industrial, inclusive para aproveitamento
e preparo de subprodutos não comestíveis;
XVII - possuir canalizações em tubos próprios para a água
destinada exclusivamente a serviços de lavagem de paredes e pisos, e a ser utilizada por
meio de mangueiras de cor vermelha. A água destinada à limpeza de equipamento,
empregada na manipulação de matérias-primas e produtos comestíveis, será usada por
meio de mangueiras de cor branca ou clara;
XVIII - dispor de dependências para armazenamento de
combustível usado na produção de vapor, quando for o caso;
XIX - dispor de demais dependências e equipamentos,
conforme as necessidades e classificação dos estabelecimentos.
Art. 21 - Os estabelecimentos de carnes e derivados
devem satisfazer também às seguintes condições:
I - ser construído de forma que permita uma adequada
movimentação de veículos de transporte para carga e descarga;
TI - dispor de suficiente “pé direito” nas salas de matança,
de modo a permitir a instalação dos equipamentos, principalmente da trilhagem aérea ou
outro sistema adequado, aprovado pelo SIM, numa altura adequada à manipulação das
carcaças higienicamente, com dispositivos que evitem o contato das carcaças com o
Piso ou entre si, e delas com as demais matérias-primas;
HI - dispor de currais, bretes, chuveiros e demais
instalações para recebimento, estacionamento e circulação de animais,
convenientemente pavimentados ou impermeabilizados, com declive para a rede de
esgoto, providos de bebedouros;
IV - dispor de locais apropriados para separação e
isolamento de animais doentes;
V - dispor, no caso de matadouro-frigorífico, de
instalações e aparelhagem para desinfecção dos veículos utilizados no transporte de
animais, quando se julgar necessário em função do fluxo de abate;
VI - localizar os currais de recebimento de animais,
cocheiras, pocilgas, apriscos e outras dependências, que por sua natureza produzam mau
cheiro, o mais distante possível dos locais onde são recebidos, manipulados ou
preparados produtos utilizados na alimentação humana;
VII - dispor, de acordo com a classificação do
estabelecimento e sua capacidade, de dependências mínimas de acordo com-as normas
técnicas; 7,
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VIII - dispor de aparelhagem industrial completa e
adequada, tais como: máquinas, aparelhos, caminhões, vagonetes, carros, caixas, mesas,
truques, tabuleiros e outros utilizados em quaisquer das fases do recebimento e
industrialização da matéria-prima e do preparo de produtos, em número e qualidade que
satisfaçam à finalidade da indústria;
IX - dispor de carros metálicos apropriados, pintados de
vermelho e que possam ser totalmente fechados, destinados unicamente ao transporte de
matérias-primas e produtos condenados, dos quais conste, em caracteres bem visíveis, a
palavra "condenado";
X - possuir instalações adequadas para o preparo e/ou
destino de subprodutos não comestíveis;
XI - possuir, de acordo com a natureza do
estabelecimento, depósitos para chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para
animais e outros produtos e subprodutos não comestíveis, localizados em pontos
afastados dos edifícios onde são manipulados ou preparados produtos destinados à
alimentação humana;
XII - possuir digestores em número e capacidade
suficientes de acordo com as possibilidades diárias de matança;
XII - dispor, conforme o caso, de instalações e
aparelhagem adequadas para o aproveitamento de glândulas de secreção interna e
preparo de extratos glandulares;
XIV - dispor, quando necessário, de caldeiras com
capacidade suficiente para as necessidades do estabelecimento;
XV - dispor de sistema de água quente canalizada com
capacidade suficiente para atender às necessidades do estabelecimento;
XVI - dispor de dependências de industrialização de
acordo com a capacidade de produção do estabelecimento.
$ 1º - Em casos especiais, o SIM pode permitir a utilização
de maquinário destinado ao fabrico de produtos de origem animal, no preparo de
conservas vegetais, nas quais, entretanto, não podem constar, impressos ou gravados, os
carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei.
Art. 22 - Os estabelecimentos de leite e derivados devem
satisfazer às seguintes condições comuns:
I - estar localizado em pontos defendidos de fontes
produtoras do mau cheiro que possam causar contaminação; 0:74)
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H - construir as dependências de maneira a se observar, se
for o caso, desníveis na sequência dos trabalhos de recebimento, manipulação,
fabricação e maturação dos produtos;
HI - as dependências de industrialização dos produtos
devem estar separadas por paredes inteiras das áreas destinadas à higienização dos
vasilhames e/ou preparo de produtos não comestíveis;
IV - ser construído de forma que permita uma adequada
movimentação de veículos de transporte para carga e descarga;
V - as seções industriais deverão possuir “pé direito” com
altura adequada de modo a permitir a instalação dos equipamentos sem comprometer a
qualidade higiênico-sanitária dos produtos;
VI - ter as dependências orientadas de tal modo que os
raios solares não prejudiquem os trabalhos de fabricação ou maturação dos produtos;
VII - dispor de aparelhagem industrial completa para a
realização de trabalhos de beneficiamento e industrialização, utilizando maquinaria
preferentemente conjugada;
VIII - dispor de dependência ou local apropriado e
convenientemente aparelhado, a juízo do SIM, para a lavagem e esterilização de
vasilhames, carros-tanques e frascos;
IX - dispor de depósitos para vasilhames e frascos;
X - dispor, conforme o caso, de garagem para a guarda de
carros-tanques.
Art. 23 - Os estabelecimentos de pescado e derivados
devem satisfazer também as seguintes condições:
1 - nos estabelecimentos que recebem, manipulam e
comercializam pescado resfriado e congelado e/ou se dediquem à industrialização para
consumo humano, sob qualquer forma:
a) dispor de dependências, instalações e equipamentos para recepção, seleção,
inspeção, industrialização, armazenagem e expedição do pescado, compatíveis com suas
finalidades;
b) possuir instalações para o fabrico e armazenagem de gelo, podendo essa
exigência, apenas no que tange à fabricação, ser dispensada em regiões onde exista
facilidade para aquisição de gelo de comprovada qualidade sanitária;
c) dispor de separação física adequada entre as áreas de recebimç da matéria-
prima e aquelas destinadas à manipulação; A
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d) dispor de equipamento adequado à hipercloração da água de lavagem do
pescado ou outro produto aprovado pelo SIM e da limpeza e higienização das instalações,
equipamentos e utensílios;
e) dispor de instalações e equipamentos adequados à colheita e ao transporte dos
resíduos de pescado, resultante do processamento industrial, para o exterior das áreas de
manipulação de comestíveis;
f) dispor de instalações e equipamentos adequados para o aproveitamento dos
resíduos de pescado de acordo com as normas técnicas;
£) dispor, quando necessário, de câmara de espera para o armazenamento do
pescado fresco, que não possa ser manipulado ou comercializado de imediato;
h) dispor de equipamento adequado à lavagem e à higienização de caixas,
recipientes, grelhas, bandejas , e outros utensílios usados para o acondicionamento,
depósito e transporte de pescado e seus produtos;
i) dispor, nos estabelecimentos que elaboram produtos congelados, de
instalações frigoríficas independentes para congelamento e estocagem do produto final;
j) dispor, no caso de elaboração de produtos curados de pescado, de câmaras
frias em número e dimensões necessários à sua estocagem e de depósito de sal;
Parágrafo único - Os estabelecimentos destinados à fabricação de
subprodutos não comestíveis de pescado devem satisfazer as seguintes condições:
1 - dispor de separação física adequada entre as áreas de
pré e pós-secagem, para aqueles que elaborem farinhas de pescados;
H - dispor, conforme o caso, de instalações e
equipamentos para a desodorização de gases resultantes de suas atividades industriais.
Art. 24 - Os estabelecimentos de ovos e derivados devem
satisfazer também às seguintes condições:
I - dispor de dependência para recebimento e triagem dos
ovos;
II - dispor de sala ou área coberta para armazenagem dos
ovos;
HI - dispor de dependências para ovoscopia e verificação
do estado de conservação dos ovos;
IV - dispor de dependência para classificação comercial;
V - dispor de câmaras frigoríficas quando o produto não
for comercializado imediatamente, a critério do SIM;
VI - dispor de dependências para industrialização, quando
for o caso. A
HOUS
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Art. 25 - As fábricas de conservas de ovos terão
dependências apropriadas para recebimento e manipulação, elaboração, preparo e
embalagem dos produtos.
Art. 26 - Os estabelecimentos destinados ao mel, cera de
produtos de abelhas devem:
I- dispor de dependência de recebimento;
IH - dispor de dependências de manipulação, preparo,
classificação e embalagem do produto.
Art.27-Os cantos entre paredes e pisos serão
arredondados com o mesmo material de impermeabilização.
Parágrafo único - É proibido o emprego de utensílios em
geral (gamelas, bandejas, mesas, carros-tanques e outros) com angulosidades, frestas ou
porosidades.
Art.28-O SIM, quando julgar necessário, pode exigir
dispositivos especiais para regulagem da temperatura e ventilação nas salas de trabalho
industrial, depósitos ou câmaras.
Art. 29 -Os fumeiros serão de material incombustível,
com portas de ferro e providos de lanternas.
Art. 30 - Nos entrepostos que recebem tripas, bem como
nos estabelecimentos industriais, as seções destinadas à salga, maceração ou
fermentação desse produto, só podem ser instaladas em lugares separados das
dependências onde forem manipuladas matérias-primas ou fabricados produtos
utilizados na alimentação humana.
Art. 31 - Nenhum estabelecimento de produtos de origem
animal pode ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos.
Art.32-A construção dos estabelecimentos deve
obedecer a outras exigências que estejam previstas em Códigos de Obras Municipais,
desde que não colidam com as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas
nesta Lei ou com atos complementares expedidos pelo SIM.
Art. 33 - O funcionamento de estabelecimentos de cames
e derivados só pode ser autorizado dentro do perímetro urbano ou suburbanc ois de
ouvida a autoridade de Saúde Pública e a Prefeitura Municipal. I/ VÁ
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Art. 34 - Quaisquer outros detalhes serão previstos em
cada caso, por ocasião do exame dos projetos de construção, ampliação ou reforma de
estabelecimentos ou em instruções expedidas pelo SIM.
Art. 35 - Qualquer estabelecimento que interrompa seu
funcionamento somente poderá reiniciar seus trabalhos mediante inspeção prévia de
todas as dependências, instalações e equipamentos.
TÍTULO IV
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS E DAS PESSOAS
Art. 36 - Todas as dependências e equipamentos dos
estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a
realização dos trabalhos industriais; as águas servidas e residuais terão destino
conveniente, devendo o SIM determinar o tratamento de acordo com as normas fixadas
pelos órgãos oficiais competentes.
Art. 37 - O maquinário, carros, tanques, vagonetas, caixas,
mesas e demais materiais e utensílios serão convenientemente marcados, de modo à
evitar qualquer confusão entre os destinados a produtos comestíveis e os usados no
transporte ou depósito de produtos não comestíveis ou ainda utilizados na alimentação
de animais, usando-se as denominações "comestíveis" e "não comestíveis".
Art. 38 - Os pisos e paredes, assim como o equipamento
ou utensílios usados na indústria devem ser lavados diariamente ou quando necessário, e
convenientemente desinfetados, neste caso, pelo emprego de substâncias previamente
aprovadas pelo SIM.
Art. 39 - Os estabelecimentos devem ser mantidos livres
de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos, quaisquer outros insetos ou
animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso só é
permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos
comestíveis e mediante conhecimento do SIM.
Parágrafo único - É proibida a presença de cães, gatos e
de outros animais estranhos à atividade no recinto dos estabelecimentos.
Art. 40 - É proibido fazer refeições nos locais onde se
realizem trabalhos industriais, bem como depositar produtos, objetos: material estranho
à finalidade da dependência ou ainda guardar roupas de qualquer natureza/
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Art. 41 - Todas as vezes que for necessário, o serviço de
Inspeção deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma em pisos, paredes,
tetos e equipamentos.
Art. 42 - Os pisos e paredes de currais, bretes, mangueiras
e outras instalações próprias para guarda, pouso e contenção de animais vivos ou
depósito de resíduos industriais, devem ser lavados e desinfetados, tantas vezes quantas
necessárias, com água de cal ou outro desinfetante apropriado autorizado pelo SIM.
Art. 43- As caixas de sedimentação de substâncias
residuais devem ser fregiientemente inspecionadas e convenientemente limpas.
Art. 44 - Durante a fabricação, no embarque ou nos
transportes, os produtos devem ser conservados ao abrigo de contaminações de qualquer
natureza.
Art. 45- É proibido empregar na coleta, embalagem,
transporte ou conservação de matérias-primas e produtos usados na alimentação
humana, vasilhame de cobre, latão, zinco, barro, ferro estanhado, com liga que contenha
mais de 2% (dois por cento) de chumbo ou apresente estanhagem defeituosa ou de
qualquer utensílio que, pela sua forma e composição, possa prejudicar as matérias-
primas ou produtos.
Parágrafo único - Poderá ser permitido, a critério do SIM,
o emprego de continentes de madeira no acondicionamento de matérias-primas que se
destinam à embalagem em entrepostos exigindo-se, conforme o caso, envoltório
intermediário, adequado e impermeável.
Art. 46 - Os continentes já usados, quando destinados ao
acondicionamento de produtos utilizados na alimentação humana, devem ser
previamente inspecionados, condenando-se Os que, após terem sido limpos e
desinfetados por meio de vapor e substância permitida, não forem julgados em
condições de aproveitamento.
Parágrafo único - Em caso algum é permitido o
acondicionamento de matérias-primas e produtos destinados à alimentação humana em
carros, recipientes ou continentes que tenham servido a produtos não comestíveis.
Art. 47 - É proibido manter em estoque, nos depósitos de
produtos, nas salas de recebimento, de manipulação, de fabricação e nas câmaras frias
ou de cura, material estranho aos trabalhos da dependência.
Art. 48 - Não é permitido residir no corpo dos edifícios
onde são realizados trabalhos industriais de produtos de origem animal 79) 1)
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Art. 49 - Serão diariamente limpos e convenientemente
sanitizados os instrumentos de trabalho ou toda vez que o serviço de inspeção achar
necessário.
Parágrafo único - Os estabelecimentos devem ter estoque
de desinfetantes aprovados, para uso nos trabalhos de higienização de dependências e
equipamentos.
Art. 50 - As câmaras frias devem corresponder às mais
rigorosas condições de higiene, iluminação e ventilação, devendo ser limpas e
desinfetadas toda vez que a inspeção julgar necessário.
Art. 51 - Nos estabelecimentos de leite e derivados é
obrigatória a rigorosa lavagem e higienização do vasilhame antes de seu retorno aos
postos de origem.
Art. 52 - Nas salas de matança e em outras
dependências, a juízo do SIM, é obrigatória a existência de água quente e vapor para
higienização de facas, ganchos e outros utensílios.
Art.53 - Todo o pessoal que trabalha com produtos
comestíveis, desde o recebimento até a embalagem, deverá usar uniformes próprios
aprovados pelo SIM. .
Parágrafo único - O pessoal que manipula produtos
condenados ou trabalha em necropsia, fica obrigado a desinfetar as mãos, instrumentos
e vestuários com anti-sépticos apropriados.
Art. 54 - Os funcionários do estabelecimento deverão
fazer pelo menos um exame de saúde anual.
$ 1º - A inspeção médica poderá ser exigida, a critério do
SIM, tantas vezes quantas necessárias, para qualquer empregado do estabelecimento,
inclusive seus proprietários, se exercerem atividades industriais.
$ 2º - Sempre que fique comprovada a existência de
dermatose, de doença infecto-contagiosa ou repugnante e de portadores de salmonelas,
em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no estabelecimento, será
imediatamente afastado da atividade, cabendo à inspeção comunicar o fato à autoridade
de saúde pública.
TÍTULO V
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO;
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Art. 55 - Nenhum estabelecimento que faça comércio
municipal de produtos de origem animal poderá funcionar, no Município de Dois
Irmãos, sem estar previamente registrado no SIM, na forma desta Lei e demais atos
complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.
Art. 56 - Os estabelecimentos situados no Município de
Dois Irmãos que recebam matérias-primas ou produtos de estabelecimentos localizados
em outros Municípios e que o manipularem para posterior colocação, ficam igualmente
sujeitos à Inspeção Municipal prevista nesta Lei, devendo ser registrados no SIM.
CAPÍTULOI
REGISTRO E RELACIONAMENTO
Art.57 - Estão sujeitos a registro os seguintes
estabelecimentos:
I - matadouros-frigoríficos, fábricas de conservas de
produtos cárneos, fábricas de produtos suínos, entrepostos de cames e derivados,
fábricas de produtos não comestíveis, matadouros de aves e pequenos animais,
entrepostos frigoríficos e fábricas de produtos gordurosos;
H - postos de refrigeração de leite, usinas de
beneficiamento de leite, fábricas de laticínios e entrepostos de laticínios;
III - entrepostos de pescado e fábricas de conservas de
pescado;
IV - fábricas de conservas de ovos e entreposto de ovos;
V - casa de mel e entreposto de mel, cera e os de produtos
de abelhas e seus derivados.
Art. 58-O registro será requerido ao responsável pelo
SIM, instruindo-se o processo com os seguintes documentos:
I - memorial descritivo da construção e memorial
econômico e sanitário;
II - relação discriminada do maquinário e fluxograma de
4)
produção;
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HI - plantas da fachada e cortes longitudinais e
transversais;
IV - planta baixa, planta de situação e localização e planta
de distribuição dos equipamentos;
V - documento expedido pela Prefeitura Municipal e pelo
Serviço de Saúde Pública, autorizando a construção e funcionamento do
estabelecimento no terreno indicado;
VI - localização dos prédios vizinhos dentro dos limites do
terreno;
VII - posição da construção em relação às vias públicas e
alinhamento dos terrenos;
VIII - laudo do órgão de proteção ambiental indicado pelo
SIM.
Art. 59 - Nos estabelecimentos de produtos de origem
animal, destinados à alimentação humana, é considerada básica, para efeito de registro
ou relacionamento, a apresentação prévia de boletim oficial de exame da água de
abastecimentos, que deverá se enquadrar nos padrões oficiais microbiológicos, químicos
e físicos.
$ 1º - Quando as águas se revelarem inadequadas aos
padrões oficiais, impõe-se novo exame e recomendações.
$ 2º - Mesmo que o resultado da análise seja favorável, o
SIM pode, de acordo com as circunstâncias locais, exigir o tratamento da água.
Art. 60 - Qualquer ampliação, remodelação ou construção
nos estabelecimentos registrados ou relacionados, tanto de suas dependências como
instalações, só poderá ser feita após aprovação prévia dos projetos.
Parágrafo único - É de inteira responsabilidade dos
proprietários as construções dos estabelecimentos sujeitos à Inspeção Municipal, cujos
projetos não tenham sido previamente aprovados pelo SIM.
Art. 61 - Apresentados ao SIM os documentos exigidos
nesta Lei, os mesmos serão protocolados, iniciando-se então o Processo de Registro do
estabelecimento.
$ 1º - Recebida à documentação necessária, o
estabelecimento será vistoriado por um técnico do SIM, que emitirá um parecer técnico
enviando-o para o Chefe de departamento do DAADI, para análise e, se for o caso, à
aprovação, recebendo o mesmo seu número bem como o Título de Registro) JA
ooy
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$ 2º - Autorizado o registro, as Plantas e os memoriais
descritivos serão arquivados no DAADI. :
Art. 62 - Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei,
o Chefe de departamento do DAADI, autorizará a expedição do "Título de Registro",
constando do mesmo o número do registro, razão social, classificação do
estabelecimento, localização (estado, cidade, vila ou povoado), nome fantasia e outros
detalhes necessários.
Art.63-0 SIM, tendo em vista o plano aprovado,
determinará a inspeção periódica das obras em andamento nos estabelecimentos em
construção ou remodelação.
Art. 64 - Através de atos normativos expedidos pela
DAADI serão baixadas as normas próprias ao processamento de registro dos
estabelecimentos, bem como as de transferência de propriedade.
Art. 65 - Estão sujeitas a relacionamento as “granjas
avícolas” e outros estabelecimentos determinados pelo SIM, que fixará, conforme o
caso, as exigências a serem atendidas.
Parágrafo único - O relacionamento é requerido ao Chefe
do Departamento do SIM, e o processo respectivo deve obedecer ao mesmo critério
estabelecido para registro dos estabelecimentos, no que lhe for aplicável.
CAPÍTULO II
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO
Art. 66 - Quando ocorrer mudança de proprietário,
administrador ou possuidor em estabelecimentos registrados ou relacionados, os novos
responsáveis deverão, de imediato, proceder às devidas transferências no âmbito do
SIM.
$ 1º - No caso do comprador ou arrendatário se negar a
promover a transferência, deve ser feita, pelo vendedor ou locador, imediata
comunicação escrita ao SIM, esclarecendo os motivos da recusa.
$ 2º - As firmas responsáveis por estabelecimentos
registrados ou relacionados, durante as fases do processamento da transação comercial,
devem notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situaçã que se
encontram, em face das exigências desta Lei. fl
da
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$ 3º - Enquanto a transferência não se efetuar, continua
responsável pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a firma em
nome da qual esteja ele registrado ou relacionado.
$ 4º - No caso do vendedor ou locador ter feito a
comunicação a que se refere o parágrafo 1º, e o comprador ou locatário não apresentar,
dentro do prazo de no máximo 30 (trinta) dias, os documentos necessários à
transferência respectiva, será cassado o registro ou relacionamento do estabelecimento,
o qual se restabelecerá depois de cumprida a exigência legal.
8 5º - Adquirido o estabelecimento, por compra ou
arrendamento dos imóveis respectivos e realizada a transferência do registro, a nova
firma está obrigada a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável,
sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art. 67 -O processo de transferência deve obedecer, no
que lhe for aplicável, ao mesmo critério estabelecido para o registro ou relacionamento.
TÍTULOVI
OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS
Art. 68 - Ficam os proprietários de estabelecimentos ou
seus representantes legais obrigados a:
I - observar e fazer observar todas as exigências contidas
na presente Lei;
II - fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como
material adequado julgado indispensável aos trabalhos de inspeção, inclusive
acondicionamento e autenticidade de amostras para exames de laboratório;
II - fornecer, até o último dia útil de cada mês, os dados
estatísticos de interesse na avaliação da produção, industrialização, transporte e
comércio de produtos de origem animal, bem como as guias de recolhimento das taxas
de serviços a que estejam obrigados, devidamente quitadas pela repartição arrecadadora,
na forma a ser definida pelo SIM;
IV - dar aviso antecipado de 12 (doze) horas, no mínimo,
sobre a realização de quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal
permanente, mencionando sua natureza e hora de início e de provável 77/
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V - avisar, com antecedência, da chegada de gado, e
fornecer todos os dados que sejam solicitados pela Inspeção Municipal;
VI - fornecer material próprio e utensílios para guarda,
conservação e transporte de matérias-primas e produtos normais e peças patológicas,
que devem ser remetidos para as dependências do SIM;
VII - fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros e
outro material destinado à Inspeção Municipal, para seu uso exclusivo:
VHI - fornecer material próprio, utensílios e substâncias
adequadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras para laboratório, bem
como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos ou
instalações;
IX - manter locais apropriados, a juízo da Inspeção
Municipal, para recebimento e guarda de matérias-primas procedentes de outros
estabelecimentos sob Inspeção Municipal, ou de retorno de centros de consumo, para
serem reinspecionados, bem como para sequestro de carcaças ou partes de carcaça,
matérias-primas e produtos suspeitos;
X - fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de
produtos condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata;
XI - fomecer instalações, aparelhos e reativos necessários,
a juízo da Inspeção Municipal, para análise de matérias-primas ou produtos no
laboratório do estabelecimento;
XII - manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos
técnicos do estabelecimento;
XIII - recolher todas as taxas de inspeção sanitária e/ou
abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas, de acordo com a legislação
vigente;
XIV - dar aviso com antecedência sobre a chegada ou
recebimento de pescados.
$ 1º - O pessoal fornecido pelos estabelecimentos para
auxiliar nos serviços de inspeção e fiscalização trabalhará, neste particular, sob a
orientação do Inspetor Veterinário Municipal.
$ 2º - O material fornecido pelas empresas constitui
patrimônio das mesmas, ficando, porém, à disposição e sob responsabilidade do SIM.
$ 3º - Cancelado o registro ou interditado O
estabelecimento, o material pertencente ao Município, inclusive o de natureza científica,
o arquivo e os carimbos oficiais de Inspeção Municipal, serão recolhidos ao I.
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Mi M
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Art. 69 - Todos os estabelecimentos devem registrar
diariamente, em livros próprios e mapas, cujos modelos devem ser fornecidos pela SIM,
as entradas e saídas de matérias-primas e produtos de laticínios, especificando
quantidade, qualidade e destino.
$ 1º - Tratando-se de matéria-prima ou de produtos de
laticínios procedentes de outros estabelecimentos sob Inspeção Municipal ou Estadual,
deve ainda a firma anotar, nos livros e mapas indicados, a data de entrada, o número de
guia de embarque ou certificado sanitário, a qualidade, quantidade e o número de
registro do estabelecimento remetente.
$ 2º - Os estabelecimentos de leite e derivados ficam
obrigados a fornecer, a juízo do SIM, uma relação atualizada de fornecedores de
matéria-prima, com os respectivos endereços, quantidade média dos fornecimentos e
nome da propriedade rural.
TÍTULOVII
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL
Art. 70 - A inspeção “ante” e “post-mortem” obedecerá,
no que couber, quanto à sua forma e condições, as disposições a ela relativas, previstas
pela Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e alterações, e pelo Regulamento
da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal aprovado pelo
Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952, e alterações.
TÍTULO VIII
CONSERVADORES, CORANTES, CONDIMENTOS E OUTROS
Art. 71 - Conservadores, corantes, condimentos e outros
são substâncias utilizadas na indústria de produtos de origem animal, com a finalidade
de conservação, apresentação e auxílio no processamento, mantendo o valor nutricional
nos produtos finais. Os mesmos deverão ter o seu uso regulamentado por legislação e
aprovado pelo SIF.
TÍTULO IX
EMBALAGEM E da 7/4 h
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CAPÍTULO I
DA EMBALAGEM
Art. 72 - Entende-se por "embalagem" o invólucro ou
recipiente destinado a proteger, acomodar e preservar materiais destinados à expedição,
embarque, transporte e armazenagem, classificando-se em primária e secundária.
$ 1º - Entende-se por "embalagem primária" o invólucro
que está em contato com o produto, devendo este ser de material devidamente aprovado
pelo SIM.
$ 2º - Entende-se por "embalagem secundária" o invólucro
ou recipiente utilizado para acondicionar produtos que tenham sido embalados
primariamente.
Art. 73-Os produtos de origem animal destinados à
alimentação humana só podem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou
continentes aprovados pelo órgão de fiscalização competente.
Parágrafo único - Quando houver interesse comercial,
industrial ou sanitário, de acordo com a natureza do produto, pode ser exigida
embalagem ou acondicionamento estandardizado em formato, dimensão e peso.
Art. 74 - Recipientes anteriormente usados só podem ser
aproveitados para o envasamento de produtos e matérias-primas utilizadas na
alimentação humana, quando absolutamente íntegros, perfeitos e rigorosamente
higienizados.
Parágrafo único - Em hipótese alguma podem ser
utilizados se, anteriormente, tiverem sido empregados no acondicionamento de produtos
e matérias-primas de uso não comestível.
CAPÍTULO II
DA ROTULAGEM
SEÇÃO I
DA ROTULAGEM EM GERAL
Art. 75 - Todos os produtos de origem animal, entregues
ao comércio, devem estar identificados por meio de rótulos registrados, aplicados sob as
matérias-primas, produtos, vasilhames ou continentes, quer a 7/
S
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destinados ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos para
beneficiamento.
Art. 76 - As solicitações para aprovação prévia do
registro, alteração e cancelamento de produtos (rótulos e respectivos memoriais
descritivos de fabricação e manipulação) serão encaminhadas ao SIM.
Art. 77 - O produto cujos padrões ainda não estejam
definidos na legislação vigente somente será registrado após estudos específicos,
consultas e publicações de normas técnicas.
Art. 78 - Entende-se por “rótulo” toda matéria descritiva
ou gráfica que identifique o produto e o estabelecimento produtor, impressa, litografada,
pintada ou gravada a fogo, por pressão ou decalque, aplicados sobre a embalagem
plástica, o recipiente, o vasilhame, o envoltório, o cartucho ou qualquer outro tipo de
embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o continente.
$ 1º - Fica a critério do SIM permitir, para certos produtos,
º emprego de rótulo sob a forma de etiqueta ou uso exclusivo do carimbo de inspeção.
$ 2º - Os embutidos não enlatados, para a venda a granel,
serão identificados por meio de uma etiqueta apensa a cada amarrado.
$3º - A juízo do SIM, no caso de produtos que, por sua
dimensão, não comportem no rótulo todos os dizeres fixados nesta Lei, deverão estes
constar da embalagem coletiva.
$ 4º - Os produtos de origem animal fracionados devem
conservar a rotulagem sempre que possível ou manter a identificação do
estabelecimento de origem.
Art. 79 - Os estabelecimentos somente podem usar rótulos
em matérias-primas de origem animal quando devidamente aprovados e registrados pelo
SIM.
Art. 80 - Devem constar no rótulo, a juízo do SIM, as
seguintes indicações:
I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados,
uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos ou dizeres;
II - nome da firma responsável; V/A
Su
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III - nome da firma que tenha completado operações de
acondicionamento, quando for o caso;
IV - carimbo oficial da Inspeção Municipal;
V - natureza do estabelecimento, de acordo com a
classificação oficial prevista nesta Lei;
VI - localização do estabelecimento, especificando o
município e o estado, facultando-se declaração de rua e número;
VII - marca comercial do produto;
VIII - data de produção e respectivo prazo de validade;
IX - indicação da quantidade, de acordo com as normas do
INMETRO;
X - forma de composição ou outros dizeres, quando
previsto nesta Lei;
XI - a especificação “Indústria Brasileira”:
XII - a indicação de aditivos utilizados, conforme o
Código de Defesa do Consumidor;
XIII - a expressão “Colorido Artificialmente”, quando for
o caso;
XIV - a expressão “Aromatizado Artificialmente”, quando
for o caso;
XV - impressa, a seguinte expressão: “Registro no
Departamento de Agricultura e Abastecimento de Dois Irmãos, SIM/DAADI sob o n.º”,
seguida do respectivo número de registro;
XVI - a indicação da forma e temperatura de conservação;
XVII - o peso da embalagem e a expressão “Deve ser
pesado na presença do consumidor”, no caso de o peso líquido não estar definido;
XVIII - os números da firma no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), e na Inscrição Estadual (TE) e Cadastro de pessoa física
(CPF);
XIX - e outras expressões determinadas por lei ou
regulamento.
Art. 81 - O desenho do rótulo deverá ser simples e bem
definido, desprovido de detalhes desnecessários que prejudiquem a clareza das
informações ou induzam à interpretação incorreta da real origem do produto.
$ 1º - O fundo do rótulo não deverá. interferir na
legibilidade dos dizeres nele contidos. 0)
L
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$ 2º - Os dizeres impressos e os detalhes desenhados não
deverão estar dispostos de forma a prejudicar a visibilidade ou dificultar sua leitura.
$ 3º - É facultado o emprego de cores nos rótulos,
respeitadas as disposições legais vigentes.
Art. 82 - A superfície do rótulo, onde são dispostos os
dizeres exigidos e outros como figuras ou desenhos informativos, compreende o painel
principal que é a parte do rótulo que se apresenta visível ao comprador, em condições
habituais de exposição à venda, observando-se as peculiaridades de cada embalagem ou
continente.
Art. 83 - As declarações obrigatórias expressas nos
rótulos dos alimentos não deverão ficar encobertas por qualquer dispositivo escrito,
impresso ou gravado. Caso o continente seja coberto por envoltório, este deverá trazer
aquelas informações obrigatórias ou o rótulo do continente deverá ser facilmente legível
através do invólucro.
Art. 84 - Em todos os rótulos que identifiquem produtos
cárneos, obrigatoriamente constará a declaração completa das matérias-primas e
ingredientes, em ordem decrescente de suas participações na formulação do produto
cujo rótulo está sendo objeto de aprovação ou registro.
Art. 85 - A data de fabricação e a respectiva validade,
conforme a natureza do continente ou envoltório será impressa, gravada e declarada por
meio de carimbo ou outro processo, a juízo do SIM, detalhando dia, mês e ano, podendo
este ser representado pelos dois últimos algarismos.
Art. 86 - Nos rótulos podem figurar referência a prêmios
obtidos em eventos oficiais, desde que, devidamente confirmada sua concessão, bem
como prêmios de estímulo e menções honrosas conferidas pelo SIM ou outro órgão
competente.
Art. 87 - É proibida qualquer denominação, declaração,
palavra, desenho ou inscrição que transmita falsa impressão, forneça indicação errônea
de origem e de qualidade dos produtos, podendo essa proibição estender-se, a juízo do
SIM, às denominações impróprias.
$ 1º - As marcas que infringirem o presente artigo, embora
registradas, não poderão, a juízo do SIM, ser usadas. V/Á
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$ 2º - Antes do registro de qualquer marca a ser usada na
rotulagem de produtos de origem animal, deve ser solicitado parecer da SIM, a fim de
ser atendido o disposto no presente artigo.
Art. 88 - Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos
idênticos, fabricados em vários estabelecimentos da mesma firma, desde que sejam da
mesma qualidade, denominação e marca.
Parágrafo único - Tais rótulos devem declarar,
obrigatoriamente, a classificação e localização de todos os estabelecimentos da firma,
seguida dos números de registro, fazendo-se a identificação da origem pelo carimbo da
Inspeção Municipal, gravado ou impresso sobre o continente ou rótulo.
Art. 89 - Os rótulos serão impressos, litografados,
gravados ou pintados, respeitando, obrigatoriamente, a ortografia oficial e o sistema
legal de unidades e medidas.
Art. 90 - No caso de cassação de registro ou ainda de
fechamento do estabelecimento, fica a firma responsável obrigada a inutilizar a
rotulagem existente em estoque, sob as vistas da Inspeção Municipal, à qual deverá
entregar todos os carimbos e matrizes que tenha em seu poder.
Art. 91 - No caso de certos produtos normalmente
expostos ao consumo sem qualquer proteção, além de seu envoltório próprio ou casca, a
rotulagem será feita por meio de rótulo impresso em papel ou chapa litografada, que
possa se manter presa ao produto.
SEÇÃO II
DA ROTULAGEM EM PARTICULAR
Art. 92 - Os rótulos dos continentes de produtos não destinados
à alimentação humana devem conter, além do carimbo próprio da Inspeção Municipal, a
declaração "não comestível", obrigatória também nos continentes, a fogo ou por
gravação, e em qualquer dos casos, em caracteres bem destacados.
Art. 93 - Os rótulos destinados a continentes de produtos
próprios à alimentação dos animais conterão, além do carimbo da Inspeção Municipal
próprio, a declaração "alimentação para animais".
Art. 94 - Na rotulagem de carnes e deriv: jo; deve-se
observar, ainda, o seguinte: / 7
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I - a presença de substâncias que acentuam o sabor obriga
que conste no rótulo a declaração: "contém substâncias que estimulam o sabor";
HI - as conservas que contenham carne e produtos vegetais
terão nos rótulos a indicação das respectivas percentagens.
Art. 95 - Na rotulagem do leite em natureza será
observado também o seguinte:
1 - indicar na embalagem o tipo de leite, dia da semana da
saída ao consumo e o nome do estabelecimento de origem, com a respectiva localidade;
II - indicar, em caracteres bem visíveis e uniformes, a
designação da espécie animal, quando não for bovina, tais como: "leite de cabra", "leite
de ovelha" e outros;
II - respeitar nos fechos, cápsulas ou tampas, as cores
fixadas para os diversos tipos de leite.
Art. 96 - Na rotulagem de queijos deve ser observado o
seguinte:
I - tratando-se de queijo fundido, pode ser indicado o tipo
de queijo empregado; havendo mistura de diferentes tipos, pode ser feita a simples
declaração de "queijo pasteurizado" ou "queijo fundido", conforme o caso;
II - deve trazer indicações sobre a percentagem de gordura
no extrato seco;
HI - no queijo prato, quando em formato diferente do
padrão, as denominações de "Cobocó", "Lanche", "Esférico", ou "Bola" entre
parênteses, logo abaixo das palavras "Queijo Prato".
Parágrafo único - A saída de queijos sem rótulos dos
estabelecimentos, para serem rotulados em outro estabelecimento registrado, só pode ser
permitida em casos especiais, mediante prévia autorização do SIM.
Art. 97 - Na rotulagem do mel e seus derivados será
observado mais o seguinte:
I - "mel centrifugado", todo o produto que tenha sido
submetido a essa operação;
HI - "mel amargo", quando procedente de fl a, que lhe
transmite esse sabor; a"
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HI - "mel de industria", quando for aquecido a temperatura
superior a 60ºC (sessenta graus centígrados);
IV - "mel de abelhas indígenas", quando for dessa
procedência constando juntamente com a designação o nome. comum e o nome
cientifico da espécie indigena:;
V - a classificação, segundo a tonalidade.
Parágrafo único - É permitido figurar no rótulo o nome
do apicultor quando se tratar de mel procedente exclusivamente do apiário por ele
elaborado, mesmo que se trate de produto vendido por entreposto. Poderá também
constar no rotulo qual a florada predominante da qual o mel foi produzido, sendo
denominada então uni floral (proveniente de uma espécie floral) ou multifloral
(proveniente de duas ou mais espécies florais).
Art. 98 - Os coalhos devem indicar na rotulagem seu
poder coagulante, a quantidade de ácido bórico, quando tiver sido juntado, e a data de
validade.
CAPÍTULO III
CARIMBO DE INSPEÇÃO E SEU USO
Art. 99. - Os diferentes modelos de-carimbo da Inspeção
Municipal, a serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM, obedecerão os
padrões da Legislação Estadual.
. TÍTULO X
TRANSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 100 - Os produtos e matérias-primas de origem animal
procedentes de estabelecimentos sob Inspeção Estadual ou Municipal, satisfeitas as
exigências da presente Lei, têm livre curso no Município, podendo ser expostos ao
consumo, em qualquer parte do território municipal.
Art. 101 - As autoridades de Saúde Pública, em sua função de
policiamento da alimentação nos centros de consumo, devem comunicar a qualquer
dependência do SIM os resultados das análises fiscais que realizam se, das mesmas,
resultar apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos e matérias-primas.
Art. 102 - Os produtos de origem animal procedentes de
estabelecimentos de outros Estados da Federação, só poderão ingressar ) jpritório
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municipal quando vierem acompanhados de Certificado Sanitário, expedido pela
autoridade competente de origem, bem como devidamente identificados com rótulos ou
marcas oficiais.
Art. 103 - Os Certificados Sanitários para produtos de origem
animal destinados ao comércio municipal serão assinados pelo técnico ou funcionário
de Inspeção do SIM, responsável pela Inspeção Municipal.
Art. 104 - O transporte de produtos de origem animal deverá ser
feito em veículos apropriados, tanto no que se refere ao tipo de produto a ser
transportado quanto à sua perfeita conservação. .
$ 1º - Os produtos referidos no “capur” deste artigo,
destinados ao consumo humano, não poderão ser transportados com produtos ou
mercadorias de outra natureza.
$ 2º - Para o transporte, tais produtos devem ser
acondicionados higienicamente em recipientes adequados, independente de sua
embalagem, individual ou coletiva.
Art. 105 - Os produtos não destinados à alimentação
humana, como couros, lãs, chifres, subprodutos industriais e outros, procedentes de
estabelecimentos não inspecionados pela CISPOA ou pelo SIM, só podem ter livre
trânsito se procedentes de zonas onde não grassem doenças contagiosas, atendidas,
também, outras medidas determinadas pelas autoridades oficiais da Defesa Sanitária
Animal.
Art. 106 - Todos os produtos, subprodutos e matérias-
primas de origem animal, em trânsito pelo Município de Dois Irmãos, devem estar
devidamente embalados, acondicionados, rotulados e carimbados, conforme prevê estea
Lei, e podem ser reinspecionados pelos técnicos do Departamento da Agricultura e
Abastecimento, nos postos fiscais, fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos de
destino.
Art. 107 - As autoridades federais, estaduais e municipais,
inclusive policiais, que desempenharem funções de fiscalização território municipal,
não permitirão, sob pena de responsabilidade, o trânsito de produtos, subprodutos e
matérias-primas de origem animal, sem que o transportador exiba o Certificado
Sanitário ou Carimbo, expedido ou visado de acordo com o artigo 104 desta Lei.
Parágrafo único - Verificada a ausência do documento a
que se refere este artigo, a mercadoria será apreendida, e comunicar-se-á imediatamente
O fato ao SIM, que lhe determinará o destino conveniente, devendo ser rados os
respectivos autos de apreensão e de inutilização, se for o caso.
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Art. 108 - A autoridade competente deverá apreender
produtos e matérias-primas de origem animal, quando houver fundada suspeita de
estarem adulterados, falsificados ou impróprios para o consumo, uso ou
comercialização, nos termos desta Lei.
Art. 109 - Os produtos ou matérias-primas de origem
animal manifestamente deteriorados ou alterados serão apreendidos e inutilizados
imediatamente.
Parágrafo único - Quando a inutilização não puder ser
efetuada na ocasião da apreensão, a mercadoria será transportada para local que a
autoridade competente designe, por pessoal de sua competência e por conta do infrator.
Neste caso serão lavrados, separadamente, o auto de apreensão e o auto de inutilização.
Art. 110 - A apreensão e a inutilização de produtos e
matérias-primas de origem animal poderão ser realizadas em qualquer local onde os
mesmos se encontrem.
Parágrafo único - Correrão por conta dos detentores ou
responsáveis pela mercadoria apreendida ou inutilizada as despesas de depósito,
transporte e desnaturação.
Art. 111 - No caso de produtos de origem animal
apreendidos por infrações às normas de rotulagem e apresentação, desde que sanáveis, e
sendo o infrator primário, após lavrado o respectivo auto de infração, será permitida a
correção da irregularidade, e liberada à mercadoria, não sendo, neste caso, aplicada
qualquer penalidade.
Parágrafo único - No caso de reincidência ou de
irregularidade não suscetível de correção, aplicar-se-á ao infrator a penalidade cabível.
TÍTULO XI
EXAMES DE LABORATÓRIO
Art. 112 - Os produtos de origem animal prontos para
consumo, bem como toda e qualquer substância utilizada na sua elaboração, estão
sujeitos a exames tecnológicos, químicos e microbiológicos.
Art. 113 - As técnicas de exame e à orientação analítica
serão as estabelecidas pelo SIM.
Parágrafo único - Essas técnicas serão sempre
atualizadas, aceitando o SIM sugestões fundamentadas de laboratóri iciais ou
particulares para modificá-las. 7),
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VI - exame bacteriológico da água que abastece os
estabelecimentos sob Inspeção Estadual;
VII - exame bacteriológico de matérias-primas e produtos
afins, empregados na elaboração de produtos de origem animal.
Art. 117 - Quando necessário, os laboratórios podem
recorrer a outras técnicas de exame, além das adotadas oficialmente pelo SIM, mediante
prévia aprovação específica, mencionando-as, obrigatoriamente, nos respectivos laudos.
TÍTULO XIII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 118 - As infrações a presente Lei, quando não
previstas sanções nesta norma serão as mesmas punidas em conformidade com o que
dispõe a legislação estadual e federal e, quando for o caso, será apurada ainda a
responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo único - Incluem-se entre as infrações previstas
nesta Lei:
I - atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do
SIM ou de outros órgãos no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou
burlar os trabalhos de fiscalização:
II - desacato, suborno, ou simples tentativa;
HI - informações inexatas sobre dados estatísticos
referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos;
IV - qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que
direta ou indiretamente interesse ao SIM.
CAPÍTULO IH
- DAS PENALIDADES
Art. 119 - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível
e as aqui previstas, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal
acarretará, isolada ou cumulativamente, as sanções abaixo, sendo o valor
correspondente recolhido na Prefeitura Municipal e depositado a conta d depósito no
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO: dh)
S/RS
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1 — advertência, quando o infrator for primário e não tiver
agido com dolo ou má-fé;
II — multa, de 0,1 (zero virgula uma) até 1 (uma), BCM -
Base de Calculo Municipal, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
HI — apreensão e/ou condenação das matérias-primas,
produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem
adulterados;
IV — suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V — interdição, total ou parcial, do estabelecimento,
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se
verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
$ 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até
o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou
resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou
agravantes, a situação econômica-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para
cumprir a lei.
$ 2º - A interdição de que trata o inciso V poderá ser
levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$ 3º - Se a interdição não for levantada nos termos do
parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou
relacionamento.
Art. 120 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além
dos casos específicos previstos nesta Lei, consideram-se impróprios para consumo, no
todo ou em parte, os produtos de origem animal que:
I - apresentem-se danificados por umidade ou
fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos
anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demostrem pouco cuidado na
manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II — forem adulterados, fraudados ou falsificados;
HI - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à de;
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IV — forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por
qualquer motivo; “
V - não estiverem de acordo com o previsto no presente
Lei;
VI — não apresentarem sinais característicos da realização
de inspeção sanitária.
Art. 121 - Nos casos do artigo anterior, independente de
quaisquer outras penalidades que couberem, serão adotados os seguintes critérios:
I - nos casos de apreensão, após reinspeção completa, será
autorizado o aproveitamento condicional que couber para alimentação humana, após o
rebeneficiamento determinado pela Inspeção Municipal;
Il — nos casos de condenação, permite-se sempre o
aproveitamento das matérias-primas e produtos para fins não comestíveis ou
alimentação de animais, em ambos os casos mediante parecer do SIM.
Art. 122 - Além dos casos específicos previstos nesta Lei,
são consideradas adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
1 — Adulterações:
a) quando os produtos tenham sido elaborados em
condições que contrariem as especificações e determinações fixadas;
b) quando no preparo dos produtos haja sido empregada
matéria-prima alterada ou adulterada;
c) quando tenham sido empregadas substâncias de
qualquer qualidade, tipo e espécie diferentes das da composição normal do produto
sem prévia autorização do SIM;
d) quando os produtos tenham sido coloridos ou
aromatizados sem prévia autorização e não conste declaração nos rótulos;
e) mascarar a data de fabricação com intenção dolosa.
H — Fraudes:
a) alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais
elementos normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou-fórmulas
aprovadas pelo SIM; / Vh
v
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b) quando as operações de manipulação e elaboração
forem executadas com a intenção deliberada de estabelecer falsa impressão quanto aos
produtos fabricados;
e) supressão de um ou mais elementos e substituição por
outros visando o aumento de volume ou de peso, em detrimento de sua composição
normal ou do valor nutritivo intrínseco;
d) conservação com substâncias proibidas;
e) especificação total ou parcial na rotulagem de um
determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente.
HI — Falsificações:
a) quando os produtos forem elaborados, preparados e
expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos
especiais de privilégios, ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos
proprietários tenham dado autorização;
b) quando forem usadas denominações diferentes das
previstas nesta Lei ou em fórmulas aprovadas.
Art. 123 - Aos infratores dos dispositivos contidos na
presente Lei e de atos complementares e instruções que forem expedidas visando o seu
cumprimento, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades,
sendo os respectivos valores recolhidos na Prefeitura Municipal e depositados a conta
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO :
I- Multa de 1,1 (um virgula um) a 5 (cinco) BCMs:
a) aos que desobedecerem a quaisquer das exigências
sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento e a higiene do equipamento
e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas
e produtos, inclusive aos que fornecerem leite adulterado, fraudado ou falsificado;
b) aos responsáveis pela permanência em trabalho de
pessoas que não possuam carteira de saúde, ou documento equivalente expedido pela
autoridade competente de Saúde Pública;
c) aos que acondicionarem ou embalarem produtos em
continentes ou recipientes não permitidos;
d) aos responsáveis por estabelecimentos que não
coloquem em destaque o carimbo da Inspeção Municipal nas testeiras dos continentes,
rótulos ou em produtos;
e) aos responsáveis pelos produtos que não contenham
data de fabricação e de validade;
f) aos que infringirem outras exigências sobre oem
para os quais não tenham sido especificadas outras penalidades. 4)
Eid,
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Tl - Multa de 5,1 (cinco virgula um) a 10 (dez) BCMs:
a) às pessoas que despacharem ou conduzirem produtos de
origem animal para consumo privado, nos casos previstos nesta Lei, e os destinarem a
fins comerciais;
b) aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais da
Inspeção Municipal para facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de
estabelecimentos que não estejam registrados no SIM;
c) aos que receberem e mantiverem guardados, em
estabelecimentos registrados ou relacionados, ingredientes ou matérias-primas proibidas
que possam ser utilizadas na fabricação de produtos;
d) aos responsáveis por misturas de matérias-primas em
porcentagens divergentes das previstas nesta Lei; .
e) aos que adquirirem, manipularem, expuserem à venda
ou distribuírem produtos de origem animal oriundas de outros municípios, procedentes
de estabelecimentos não registrados no SIM;
f) às pessoas físicas ou jurídicas que expuserem à venda
produtos a granel, que de acordo com a presente Lei devem ser entregues ao consumo
em embalagens originais;
£) às pessoas físicas ou jurídicas que embaraçarem ou
burlarem a ação dos servidores do SIM no exercício de suas funções;
h) aos responsáveis por estabelecimentos de leite e
derivados que não realizarem a lavagem e higienização dos vasilhames, frascos, carros-
tanques e veículos em geral;
i) aos responsáveis por estabelecimentos que após o
término dos trabalhos industriais e, durante as fases de manipulação e preparo, quando
for o caso, não procederem à limpeza e higienização rigorosa das dependências e
equipamentos diversos de produtos destinados à alimentação humana;
)) aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem
a capacidade máxima de abate, industrialização ou beneficiamento;
1) aos que deixarem de apresentar os documentos
expedidos por servidor do SIM, junto às empresas de transportes, para classificação de
ovos nos entrepostos;
m) aos que venderem, em mistura, ovos de diversos tipos;
n) aos que infringirem os dispositivos desta Lei, quanto a
documentos de classificação de ovos nos entrepostos, referentes ao aproveitamento
condicional;
o) aos responsáveis por estabelecimentos registrados ou
relacionados que não promoverem no SIM as transferências de responsabilidade,
previstas nesta Lei, ou deixarem de fazer a notificação necessária ao comprador
locatário sobre essa exigência legal, por ocasião do processamento da venda /A
)
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Pp) aos que lançaram no mercado produtos cujos rótulos
não tenham sido aprovados pelo SIM; .
q) aos responsáveis pela confecção, litografia ou gravação
de carimbos da Inspeção Municipal a serem usados isoladamente, ou em rótulos, por
estabelecimentos que não estejam registrados, ou em processo de registro, no SIM;
r) aos responsáveis pela expedição de produtos de origem
animal para o comércio municipal sem apresentação do certificado sanitário, nos casos
exigidos pela presente Lei;
s) às firmas responsáveis por estabelecimentos que
preparem, com finalidade comercial, produtos de origem animal, novos e não
padronizados, cujas fórmulas não tenham sido previamente aprovadas pelo SIM.
HI - Multa de 10,1 (dez virgula um) a 15 (quinze) BCMs:
a) aos que lançaram mão de certificados sanitários,
rotulagens e carimbos de inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem
animal, que não tenham sido inspecionados pelo SIM;
b) aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de
origem animal que realizarem construções novas, remodelações ou amplificações sem
que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo SIM;
c) aos que expuserem à venda produtos de um
estabelecimento como se fosse de outro;
d) aos que usarem indevidamente os carimbos da Inspeção
Municipal;
e) aos que despacharem ou transportarem produtos de
origem animal em desacordo com as determinações da Inspeção Municipal;
f) aos responsáveis por estabelecimentos sob Inspeção
Municipal que enviarem, para consumo, produtos sem rotulagem;
£g) aos responsáveis por estabelecimentos não registrados
que enviarem, para comércio municipal, produtos não inspecionados pelo SIM.
IV - Multa de 15,1 (quinze virgula um) a 20 (vinte)
BCMs:
a) aos responsáveis por quaisquer alterações, fraudes ou
falsificações de produtos de origem animal;
b) aos que aproveitarem matérias-primas e produtos
condenados, ou procedentes de animais não inspecionados no preparo de produtos
usados na alimentação humana;
c) aos que, embora notificados, mantiverem na produção
de leite, vacas que tenham sido afastadas do rebanho pelo SIM ou pela no h
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d) aos que subornarem, tentarem subornar ou usarem de
violência contra servidores do SIM, ou de outras divisões do DAADI, no exercício de
suas atribuições;
e) aos que burlarem a determinação quanto ao retorno de
produtos destinados ao aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
f) aos que derem aproveitamento condicional diferente do
que for determinado pela Inspeção Municipal; .
£) aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem
produtos de origem animal, em desacordo com os padrões nesta Lei ou nas fórmulas
aprovadas, ou ainda, sonegarem elementos informativos sobre composição centesimal e
tecnológica do processo de fabricação;
h) aos responsáveis por estabelecimentos que fizerem
comércio municipal sem que os seus estabelecimentos tenham sido previamente
registrados no SIM;
i) às pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem rótulos de
produtos elaborados em estabelecimentos registrados no SIM, em produtos oriundos de
estabelecimentos que não estejam sob Inspeção Municipal.
V - Multa de 20,1 (vinte vírgula um) a 25 (vinte e cinco)
BCMSs, fixada de acordo com a gravidade da falta, a critério do SIM, aos que cometerem
outras infrações a presente Lei.
a) - aos responsáveis pelo fornecimento de matéria prima
aos estabelecimentos sob Inspeção Municipal que não apresentarem testes negativos de
tuberculose, brucelose ou quaisquer outros exames que o SIM julgar necessário.
Art. 124 - As penalidades a que se refere a presente Lei
serão aplicadas, sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por
autoridades de saúde pública ou policial.
Art. 125 - As multas a que se refere a presente Lei serão
dobradas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do
produto, quando essa medida couber, nem tampouco o isentam de ação civil e criminal.
$ 1º - Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, o
novo cometimento, pelo mesmo agente, de infração pela qual já tenha sido autuado,
julgada, e que não haja mais cabimento de qualquer recurso administrativo.
$2º - A ação civil e criminal cabe não só pela natureza da
infração, mas em todos os casos que se seguirem à reincidência.
$3º - A ação civil e criminal não exime o infrator de
outras penalidades a serem aplicadas, a juízo do SIM. dr
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$ 4º - A suspensão da atividade do estabelecimento, a
interdição e o cancelamento do registro ou relacionamento são de alçada do
Coordenador do SIM.
Parágrafo único - Sempre que o infrator se negar a
assinar o auto de infração, será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se
uma das vias ao proprietário da firma, responsável pelo estabelecimento, por
correspondência registrada e mediante recibo.
Art. 126 - O infrator deverá apresentar defesa ao órgão
local do SIM, em até 15 (quinze) dias após a lavratura do auto de infração e/ou multa,
cuja decisão, em primeira instância, caberá ao seu Coordenador.
$ 1º - Após a ciência da decisão proferida pelo
Coordenador do SIM, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Secretário da
Agricultura e Abastecimento, que decidirá em segunda e última instância.
$ 2º - A defesa apresentada pelo infrator será, em qualquer
caso, protocolada pelo órgão do SIM que a receber, onde constará a identificação do
servidor e a data de recebimento, e após, encaminhado ao Coordenador do SIM o
mesmo será feito com relação a recurso.
Art. 127 - O infrator, uma vez multado, terá 30 (trinta)
dias para efetuar o pagamento da multa é exibir ao servidor do SIM o competente
comprovante de recolhimento à repartição arrecadadora Municipal.
$ 1º - No caso de interposição de defesa ou recurso pelo
infrator, na forma do disposto pelo artigo 126 desta Lei, o prazo para pagamento da
multa prorroga-se até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão, se esta for no sentido
de manutenção da penalidade.
$3º- O prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o “caput”
do presente artigo é contado a partir do dia em que o infrator tenha sido notificado da
lavratura do auto de multa.
Art. 128 - O não recolhimento da multa no prazo legal
implica na cobrança fiscal promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante a
documentação existente.
Parágrafo único - Neste caso, poderá ser determinada a
suspensão das atividades do estabelecimento. í Zi)
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$ 4º - A suspensão da atividade do estabelecimento, a
interdição e o cancelamento do registro ou relacionamento são de alçada do
Coordenador do SIM.
Parágrafo único - Sempre que o infrator se negar a
assinar o auto de infração, será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se
uma das vias ao proprietário da firma, responsável pelo estabelecimento, por
correspondência registrada e mediante recibo.
Art. 126 - O infrator deverá apresentar defesa ao órgão
local do SIM, em até 15 (quinze) dias após a lavratura do auto de infração e/ou multa,
cuja decisão, em primeira instância, caberá ao seu Coordenador.
$ 1º - Após a ciência da decisão proferida pelo
Coordenador do SIM, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Secretário da
Agricultura e Abastecimento, que decidirá em segunda e última instância.
$2º - A defesa apresentada pelo infrator será, em qualquer
caso, protocolada pelo órgão do SIM que a receber, onde constará a identificação do
servidor e a data de recebimento, e após, encaminhado ao Coordenador do SIM o
mesmo será feito com relação a recurso.
Art. 127 - O infrator, uma vez multado, terá 30 (trinta)
dias para efetuar o pagamento da multa e exibir ao servidor do SIM o competente
comprovante de recolhimento à repartição arrecadadora Municipal.
$ 1º - No caso de interposição de defesa ou recurso pelo
infrator, na forma do disposto pelo artigo 126 desta Lei, o prazo para pagamento da
multa prorroga-se até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão, se esta for no sentido
de manutenção da penalidade.
$3º - O prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o “caput”
do presente artigo é contado a partir do dia em que o infrator tenha sido notificado da
lavratura do auto de multa.
Art. 128 - O não recolhimento da multa no prazo legal
implica na cobrança fiscal promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante a
documentação existente.
Parágrafo único - Neste caso, poderá ser dete
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suspensão das atividades do estabelecimento. 0%!)
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Art. 129 - São responsáveis pela infração diante das
disposições da presente Lei, para efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as
pessoas físicas ou jurídicas:
1 - produtores de matéria-prima de qualquer natureza
aplicável à indústria animal, desde a fonte de origem até o recebimento nos
estabelecimentos registrados no SIM;
I - proprietários ou arrendatários de estabelecimentos
registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, elaborados, preparados,
acondicionados, distribuídos ou despachados produtos de origem animal;
HI - proprietários, arrendatários ou responsáveis por casas
comerciais atacadistas que receberem, venderem ou despacharem produtos de origem
animal;
IV - que expuserem à venda, em qualquer parte, produtos
de origem animal;
V - que despacharem ou transportarem produtos de origem
animal.
Parágrafo único - A responsabilidade a que se refere o
presente artigo abrange as infrações cometidas por quaisquer "dos empregados ou
prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que explorarem a indústria dos produtos de
origem animal.
Art. 130 - A aplicação da multa não isenta o infrator do
cumprimento das exigências que a tenham motivado, marcando-se, quando for o caso,
novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da
falta e a juízo do SIM, ser novamente multado no dobro da multa anterior, ter as
atividades suspensas ou cancelado o registro ou relacionamento do estabelecimento.
Art. 131 - Os servidores do SIM, ou de outros órgãos do
DAADI com delegação de competência, quando em serviço da fiscalização ou de
inspeção industrial e sanitária, têm livre entrada a qualquer dia e hora, em quaisquer
estabelecimentos que manipulem, armazenem ou transacionem de qualquer forma com
produtos de origem animal.
TÍTULO XIV
DAS TAXAS
Art. 132 — As taxas que terão a finalidade de manutenção
das atividades da Secretaria de Municipal de Agricultura, pela contraprestação do
serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal sais serão
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recolhidos na Prefeitura Municipal a conta de depósito ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário —- FUNDAGRO e são as seguintes:
a) Taxa de vistoria para inicio de atividade: R$ 80,50
(oitenta reais e cinquenta centavos) equivalente nesta data a 50% BCM;
b) Taxa de vistoria para baixa de alvará: R$ 16,05
(dezesseis reais e cinco centavos) equivalente nesta data a 10% BCM;
c) Taxa de vistoria para renovação de alvará: R$ 32,10
(trinta e dois reais e dez centavos) equivalente nesta data a 20% BCM;
d) Taxa para análise de produto: R$16,05 (dezesseis
reais e cinco centavos) equivalente nesta data a 10% BCM;
e) Taxa para análise de água: R$16,05 (dezesseis reais e
cinco centavos) equivalente nesta data a 10% BCM.
f) Taxa de inspeção de pequenos animais de produção —
Lote de 100: R$1,60 (um real e sessenta centavos) equivalente nesta data a 1% BCM.
£) Taxa de inspeção de produtos carneos, a cada 100 kg:
R$1,60 (um real e sessenta centavos) equivalente nesta data a 1% BCM.
h) (Taxa de inspeção de produtos lácteos, a cada 100
litros ou 100 kg: R$ 0,80 oitenta centavo de real) equivalente nesta data a 0,5% BCM.
i) Taxa de inspeção de produtos de abelha, a cada 100
kg: R$1,60 (um real e sessenta centavos) equivalente nesta data a 1% BCM.
— TÍTULOXV o
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 133 — O modelo oficial de certificado sanitário do
“SIM — DAADI” que acompanhará sempre os produtos deverá obedecer ao estipulado
pelo “SIM”.
Parágrafo único — Os demais documentos a serem usados
pelo “SIM” em qualquer nível, também deverão seguir o mesmo procedimento.
Art. 134 — Todo o abate de animais para consumo ou
industrialização realizado em estabelecimento ou local não registrado no SIF, CISPOA,
SAA (Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento) e SIM — DAADI, será
considerado clandestino, sujeitando-se os seus responsáveis a apreensão e condenação
das cames e/ou produtos, tanto quando estiverem em trânsito ou no comércio, ficando
ainda submetidos as demais penas da lei.
Art. 135 — Para realizar os serviços de fiscalização em
nível de comércio, o “SIM” organizará, ou em conjunto com outros órgãos públicos, os
serviços de fiscalização em nível de consumo nesta inspeção exigir-se-á a compro;
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e a documentação da origem, bem como, as condições de higiene das instalações,
operações e equipamentos do estabelecimento.
Art. 136 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem
na implantação e execução da presente lei, serão resolvidas pelo Chefe do
Departamento do DAADI, ouvido o Secretário Municipal da Agricultura.
Art. 137 — As normais de legislação Federal e Estadual
aplicáveis serão usadas nos casos não previstos nesta Lei, de forma subsidiária.
Art. 138 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 139 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. . -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MAIO
DE 2006.
UPA
RENATO DEXHEIMER,
P) EITO NICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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