norma nº 691/1987

ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/87
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS).'"
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici-
al vigente,
X
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar -
Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS),vi-
sando a execução de obras de infra-estrutura urbana no Município.
Art. 29 - Os trabalhos, objeto do Convênio tem o custo esti-
mado em Cz$ 135.000,00 e serão integralmente repassados pelo DNOS a
Prefeitura.
x
Art. 39 - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a
assinar com o DNOS Termos Aditivos ao Convênio, inclusive os de nature
Za financeira, incluindo a participação do Município, se necessaria,no
Pagamento dos custos das obras.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 25 de fiovembro de 1987.
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ROMEO BENTCIO WOLF
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