norma nº 2316/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.316/2006
“ALTERA O ART. 10, INCISO IV, DA LEI
Nº 2.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE “ESTABELECE NORMAS PARA
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
FRETAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.º - O art. 10, inciso IV, da Lei nº 2.076, de 10 de dezembro de
2003, passa a viger com a seguinte redação:
SArtIO-(...)
IV — Apresentar Laudo Técnico assinado por Engenheiro Mecânico.
anualmente para veículos com até 05 (cinco) anos de idade; semestralmente para os
veículos entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos de idade e; trimestralmente para veículos
acima de 15 anos, ou quando for exigido pela fiscalização; (NR)
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE MAIO
DE 2006. )
REXATO DEXHEIMER,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
3
GUID: LO MULLER, .
SECRET. O DA ADMINISTRAÇÃO.
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