norma nº 2317/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.317/2006
“AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA — ESCOLA -— CIEE, E/OU
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO OU
PARTICULAR, VISANDO PROPORCIONAR
ESTÁGIO A ESTUDANTES DE ENSINO
SUPERIOR E DE 2º GRAU REGULAR F/OU
SUPLETIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 6494, DE 07
DE DEZEMBRO DE 1977 E DECRETO Nº 87.497, DE
28 DE AGOSTO DE 1982.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro
de Integração Empresa — Escola CIEE e/ou instituições de ensino público ou particular.
visando proporcionar estágio a estudantes de ensino superior, de 2º grau e/ou supletivo.
regularmente matriculados e com efetiva frequência, em número de até trinta (30),
observado o que estabelece a legislação sobre estágios, principalmente a Lei Federal nº
6494, de 7 de dezembro de 1977, e Decreto nº 87497. de 18 de agosto de 1982.
Parágrafo único — O estágio será realizado mediante termo a ser firmado
com as instituições referidas no caput deste artigo.
Art. 2º - O valor a ser pago bolsa/auxílio — estágio será de:
- R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais, para estudantes de ensino
médio, com carga horária de até 06 (seis) horas diárias, pagos proporcionalmente as
horas trabalhadas;
- R$ 450,00 (quatrocentos e cingienta reais) mensais, para estudantes de
ensino técnico, com carga horária de até a 06 (seis) horas diárias, pagos
proporcionalmente as horas trabalhadas;
- R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para estudantes de ensino superior.
com carga horária de até 08 (oito) horas diárias, pagos proporcional: as horas
trabalhadas. V/A
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(terra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - O Secretário Municipal em que o que ocorrer o estágio será o
responsável pelo encaminhamento, até o primeiro dia subsequente ao mês de estágio, do
total de horas efetivamente trabalhadas. bem como, do relatório semestral sobre a
conveniência de sua prorrogação, que será entregue no Departamento de Pessoal.
$2º - O os valores serão reajustados anualmente pelo índice do IGP-M. na
mesma data em que o serão os padrões de vencimento dos servidores públicos
municipais.
Art. 3º - Os contratos atualmente em vigor serão mantidos nos mesmos
valores e idêntica jornada até o término do respectivo prazo.
Art. 4º - O estágio só poderá ser realizado em setores que possam propiciar
efetiva experiência ao estagiário, observado o curso em fregiiência.
Art. 5º - O controle e a distribuição das vagas será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Administração, através de seu Departamento de Pessoal, que
levará em conta a necessidade de cada setor.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das seguintes
dotações orçamentárias:
0301.04.122.0010.2010 Manut. das Atividades Secr. da Administração
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0401.04.122.0010.2016 Manut. das Atividades Sec. Planej. Habitação
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0501.04.122.0002.2018 Manut. das Atividades da Secr. da Fazenda
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0801.12.361.0047.2042 Manut. Desenv. Ensino Fundamental —- MDE
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0801.12.361.0047.2043 Manut. Prog. Compl. Curricular Global
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0904.10.302.0107.2072 Manut. Serviços Assistenciais da Saúde
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0905.10.305.0107.2080 Epidemiologia União
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0805.27.812.0103.2060 Manut. Atividades do Depto. Desporto
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001.23.122.0010.2100 Manut. das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente is nºs.
1.069/1992, 1.208/1994 e 1.586/1998.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(Oterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS 25 DE MAIO
DE 2006.
REXATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiGterra.com.br