norma nº 2318/2006

Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.318/2006
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006. no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
0402.16.482.0059.1033 Convênio Minha Casa
4.4.30.93.00000000 Indenizações e Restituições
4.4.30.93.00010000 Rest. de Conv. E Transf. Receb. do Estado
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior. o superávit financeiro de 2005. no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais)
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 25 DE MAIO
DE 2006.
ATO DEXHEIMER,
EITO MUNICIPAL.
RE
PRE
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE
AULO MULLER,
RETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
x: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www. aos.rs.gov.br - e-mail: pmdi(dterra.com.br