norma nº 2320/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.320/2006
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, BEM
COMO PENSIONISTAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder e revisão geral.
anual. de que trata o inciso X. parte final. do art. 37. da Constituição Federal e Lei nº
1.919. de 09 de maio de 2002. em percentual de 6% (seis por cento). aos servidores
públicos do Poder Executivo ativos. inativos e pensionistas.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. com
efeitos a partir de 01 de junho de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE MAIO
DE 2006.
/
Losi Ê
TO DEXIKÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID) AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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