norma nº 2321/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.321/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O INSTITUTO MARTIN PESCADOR,
PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ENVOLVENDO A COMUNIDADE.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Instituto
Martin Pescador. com vistas ao desenvolvimento de Projeto de Educação Ambiental.
envolvendo a comunidade. disponibilizando o Barco Martin Pescador ao Município o
uso do mesmo em até 24 (vinte e quatro) viagens até o mês de junho de 2007. sendo que
o Município. neste período. pagará o valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) mensais. em
ressarcimento as despesas do Instituto.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0803.361.0047.2051 Gastos com Recursos Salário [Educação União
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE MAIO
DE 2006. OZ
aexíio DEXHÍIMER,
PRE FO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-:
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