norma nº 2322/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.322/2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2006. no montante de R$ 13.910,00 (treze mil.
novecentos e dez reais) com a seguinte classificação orçamentári
0801.12.3660047.2128 Ensino Fundamental de Jovens e Adultos — EJA
3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior. os repasses do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
— FNDE. no valor de R$ 13.910,00 (treze mil. novecentos e dez reais). conforme
parcelas liberadas.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 7 DE MAIO
DE 2006. 2 /
Ls
RESÁTO DEXHEÍMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
RE
E
PUBLIQUE-SE
Yi/tii
ULO MULLER,
GISTRE-SE
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